Acordo Individual para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário
Modelo de Acordo para Redução de Jornada e Salário
Guia e Modelo Legal (Lei 14.020/2020)
A pandemia de COVID-19 impôs desafios sem precedentes às empresas e ao mercado de trabalho, levando à criação de medidas excepcionais para a preservação de empregos e renda. Uma das mais relevantes foi a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, inicialmente introduzida pela Medida Provisória nº 936/2020 e posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020. Essa flexibilização permitiu que empresas e empregados ajustassem suas condições de trabalho para enfrentar o cenário de calamidade pública.
O Portal do Economaster apresenta este modelo de Acordo Individual para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário. Ele é crucial para formalizar essa medida, garantindo que as regras estabelecidas pela Lei 14.020/2020 sejam cumpridas. O modelo aborda os percentuais de redução permitidos, a ajuda compensatória (se houver), o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) pago pelo governo, a garantia provisória no emprego e as obrigações de comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato. É fundamental estar atento às especificidades da lei para aplicá-lo corretamente.
Modelo de Acordo Individual para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário
ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO
Pelo presente instrumento particular de Acordo Individual, celebrado em conformidade com o disposto na Lei nº 14.020/2020 (originária da Medida Provisória nº 936/2020), entre:
EMPREGADOR(A): [Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Empresa], neste ato representada por seu(sua) [Cargo do Representante da Empresa], [Nome Completo do Representante da Empresa];
E EMPREGADO(A): [Nome Completo do(a) Funcionário(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e portador(a) da CTPS nº [informar CTPS] Série [informar Série], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Funcionário(a)].
As partes, de comum e livre acordo, e em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolvem firmar o presente acordo, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E DO SALÁRIO Fica convencionado que a jornada de trabalho do(a) EMPREGADO(A) será reduzida em [informar percentual: 25%, 50% ou 70%] ([escrever percentual por extenso] por cento), passando a ter o horário de trabalho de [Horário de Início] às [Horário de Término], com [informar duração em minutos] ([escrever duração por extenso]) minutos de intervalo intrajornada. Parágrafo Primeiro: O salário do(a) EMPREGADO(A) será reduzido proporcionalmente ao percentual de redução da jornada, com a preservação do valor do salário-hora de trabalho. O salário mensal passará dos atuais R$ [Valor Atual do Salário em Números] ([Valor Atual do Salário por Extenso]) para o valor de R$ [Valor Reduzido do Salário em Números] ([Valor Reduzido do Salário por Extenso]). Parágrafo Segundo: O(A) EMPREGADO(A) declara que se enquadra nas condições para celebração de acordo individual, nos termos do Art. 11 da Lei nº 14.020/2020, por possuir salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) OU ser portador(a) de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Escolher a opção que se aplica ou remover a cláusula se a redução for de 25%).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA AJUDA COMPENSATÓRIA (OPCIONAL) O(A) EMPREGADOR(A) pagará ao(à) EMPREGADO(A) uma ajuda compensatória mensal, de natureza indenizatória, no valor de R$ [informar valor em números] ([informar valor por extenso]), que será paga juntamente com o salário reduzido. (Esta cláusula é opcional. Se não houver ajuda compensatória, excluí-la.)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEm) Em razão da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, o(a) EMPREGADO(A) será habilitado(a) para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), custeado pela União. Parágrafo Primeiro: O BEm será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, com duração enquanto perdurar a referida redução. Parágrafo Segundo: A primeira parcela do BEm será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do presente acordo, desde que cumpridos os requisitos de comunicação ao Ministério da Economia. Parágrafo Terceiro: O valor do BEm será calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao valor mensal do seguro-desemprego a que o(a) EMPREGADO(A) teria direito, conforme o Art. 6º da Lei nº 14.020/2020. Parágrafo Quarto: O(A) EMPREGADO(A) declara estar ciente de que não terá direito ao BEm caso se enquadre nas condições impeditivas previstas no § 2º do Art. 6º da Lei nº 14.020/2020, tais como ocupação de cargo ou emprego público, recebimento de benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.
CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO E RESTABELECIMENTO Este acordo terá vigência pelo período de [informar duração em números, máximo de 90] ([escrever duração por extenso]) dias, com início em [Data Inicial] e encerramento previsto em [Data Final]. Parágrafo Primeiro: O(A) EMPREGADOR(A) reserva-se o direito de antecipar o fim do período de redução pactuado, mediante comunicação prévia ao(à) EMPREGADO(A). Parágrafo Segundo: A vigência deste acordo poderá, ainda, ser encerrada antecipadamente pela cessação do estado de calamidade pública, conforme legislação vigente. Parágrafo Terceiro: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública, da data de encerramento estabelecida neste acordo, ou da comunicação do empregador sobre a antecipação do fim do período de redução.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao(à) EMPREGADO(A) durante todo o período de vigência deste acordo de redução de jornada e salário e, após o término de sua vigência, por período equivalente ao ajustado para a redução, conforme Art. 10 da Lei nº 14.020/2020. Parágrafo Único: Em caso de dispensa sem justa causa do(a) EMPREGADO(A) no período de garantia provisória no emprego, o(a) EMPREGADOR(A) pagará, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, a indenização compensatória prevista no § 1º do Art. 10 da Lei nº 14.020/2020.
CLÁUSULA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES O(A) EMPREGADOR(A) compromete-se a informar ao Ministério da Economia sobre este acordo de redução de jornada de trabalho e de salário no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração. Parágrafo Único: O(A) EMPREGADOR(A) também se compromete a comunicar este acordo ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus devidos efeitos legais e jurídicos.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do(a) Empregado(a)) [Nome Completo do(a) Empregado(a)]
(Assinatura do(a) Representante da Empresa) [Nome Completo do(a) Responsável pela Empresa] [Cargo] [Razão Social da Empresa]
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