Acordo de Compensação de Horas para Empregada Doméstica
Acordo de Compensação de Horas para Empregada Doméstica
Flexibilidade na Jornada de Trabalho
O Acordo de Compensação de Horas, também conhecido como Banco de Horas, é uma ferramenta legal que oferece flexibilidade na jornada de trabalho da empregada doméstica, beneficiando tanto o empregador quanto a empregada. Em vez de pagar horas extras em dinheiro, este regime permite que o tempo excedente trabalhado em um dia seja compensado com a redução da jornada ou folgas em outros dias. Essa prática está prevista na Lei Complementar nº 150/2015 e é uma ótima solução para adaptar a rotina de trabalho às necessidades do lar. Este modelo foi escrito para ser claro, juridicamente correto e de fácil aplicação, otimizado para que você encontre rapidamente a solução ideal para gerenciar as horas trabalhadas.
Modelo Otimizado de Acordo Individual de Compensação de Horas da Empregada Doméstica
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [Nome Completo do(a) Empregador(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do(a) Empregador(a)] e no RG nº [Número do RG do(a) Empregador(a)], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Empregador(a)], doravante denominado(a) EMPREGADOR(A);
E, de outro lado, [Nome Completo do(a) Empregado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do(a) Empregado(a)] e no RG nº [Número do RG do(a) Empregado(a)], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Empregado(a)], doravante denominado(a) EMPREGADO(A);
As partes, em comum acordo e com base no § 4º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, firmam o presente Acordo Individual de Compensação de Horas, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Da Jornada Padrão A jornada normal de trabalho do(a) EMPREGADO(A) será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Cláusula Segunda – Do Regime de Compensação O número de horas trabalhadas pelo(a) EMPREGADO(A) poderá ser estendido em até 2 (duas) horas diárias, e essas horas excedentes serão compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro(s) dia(s), ou por folgas. Esta compensação ocorrerá sem o acréscimo de salário previsto no § 1º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, conforme as disposições do § 5º da mesma lei. As horas acumuladas para compensação deverão ser concedidas em um prazo máximo de 1 (um) ano.
Cláusula Terceira – Da Vigência O presente acordo individual vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
Por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
[Assinatura do(a) Empregador(a)] [Nome Completo do(a) Empregador(a)]
[Assinatura do(a) Empregado(a)] [Nome Completo do(a) Empregado(a)]
Testemunhas:
1.
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Nome:
CPF:
2.
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Nome:
CPF:Termo de Uso de Modelos de Contratos do Portal do Economaster
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