Guia Oficial: Profissões Regulamentadas no Brasil
Consulte a relação completa de ocupações que exigem exigências legais, registros em conselhos de classe e formação específica para o exercício legal da atividade no país.
O que são Profissões Regulamentadas?
Profissões regulamentadas são aquelas que possuem diretrizes específicas estabelecidas por lei, fiscalizadas por autoridades competentes ou entidades de classe (como o Conselho Regional de Economia – CORECON). O principal objetivo é proteger o interesse público, assegurar padrões técnicos e garantir a segurança nos serviços prestados à sociedade.
Enquanto algumas áreas exigem obrigatoriamente diploma superior, exames de ordem e registro profissional ativo (como Medicina, Engenharia e Direito), outras ocupações funcionam de maneira livre ou contam com associações voluntárias de classe.
Principais Requisitos Legais
- Conclusão de curso específico em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
- Aprovação em exames de qualificação ou conselhos profissionais.
- Obtenção de licença, carteira profissional ou registro ativo no órgão regulador.
- Cumprimento de códigos de ética e normas técnicas setoriais.
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📋 Lista Oficial de Profissões Regulamentadas
Confira abaixo as principais profissões regulamentadas no Brasil e suas respectivas legislações de amparo:
Administrador
Lei 4.769/65 – Dispõe sobre a Profissão
Decreto 61.934/67 – Regulamenta o Técnico de Administração
Advogado
Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e OAB
Aeronauta
Lei 7.183/84 – Dispõe sobre a Profissão
Aeroviário
Decreto 1.232/62 – Regulamenta a Profissão
Agrônomo
Lei 4.950-A/66 e Lei 5.194/66 – Atuação e Remuneração
Lei 6.496/77 – Anotação de Responsabilidade Técnica
Árbitro de Futebol
Lei 12.867/2013 – Regulamenta o Exercício
Arqueólogo
Lei 13.653/2018 – Dispõe sobre a Profissão
Arquiteto e Urbanista
Lei 12.378/2010 e Lei 4.950-A/66
Arquivista
Lei 6.546/78 e Decreto 82.590/78
Artista / Técnico em Espetáculos
Lei 6.533/78 e Decreto 82.385/78
Assistente Social
Lei 8.662/93 – Dispõe sobre a Profissão
Atleta de Futebol
Lei 6.354/76 e Lei 9.615/98
Atuário
Decreto 66.408/70 – Regulamenta a Profissão
Bibliotecário
Lei 4.084/62 e Decreto 56.725/65
Biólogo e Biomédico
Lei 6.684/79 – Regulamentação Geral
Contador e Contabilista
Decreto-Lei 9.295/46 – Exercício da Profissão
Dentista / Odontologia
Lei 4.324/64 e Lei 5.081/66
Economista
Lei 1.411/51 – Dispõe sobre a Profissão e CORECON
Enfermeiro
Lei 7.498/86 – Exercício Profissional de Enfermagem
Engenheiro
Lei 5.194/66, Lei 4.950-A/66 e Lei 6.496/77
Farmacêutico
Lei 3.820/60 – Criação do Conselho Federal de Farmácia
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Lei 6.316/75 e Lei 8.856/94
Jornalista
Decreto-Lei 972/69 – Regulamenta a Profissão
Médico
Lei 3.268/57, Lei 6.932/81 e Lei 12.842/2013 (Ato Médico)
Motorista / Motoboy / Mototáxi
Lei 12.009/2009 e Lei 12.619/2012
Músico
Lei 3.857/60 – Dispõe sobre a Profissão de Músico
Nutricionista
Lei 6.583/78 e Lei 8.234/91
Professor
Decreto 91.004/85 – Registro Profissional
Profissional de Educação Física
Lei 9.696/98 – Regulamentação do CONFEF/CREF
Psicólogo
Lei 4.119/62 e Lei 5.766/71
Publicitário e Radialista
Lei 4.680/65 e Lei 6.615/78
Químico
Lei 2.800/56 – Dispõe sobre o Exercício Profissional
Relações Públicas
Lei 5.377/67 – Regulamentação da Profissão
Representante Comercial
Lei 4.886/65 – Estatuto dos Representantes
Secretário
Lei 7.377/85 – Dispõe sobre a Profissão
Sociólogo
Lei 6.888/80 – Regulamenta a Profissão
Taxista e Vendedor
Lei 12.468/2011 e Lei 3.207/57
Técnico em Radiologia e Segurança
Lei 7.394/85 e Lei 7.410/85
Trabalhador Portuário / Avulso
Lei 4.860/65 e Lei 9.719/98
Tradutor e Intérprete de Libras
Lei 12.319/2010 – Regulamentação
Veterinário e Zootecnista
Lei 5.517/68 e Lei 5.550/68
Vigilante
Lei 7.102/83 – Segurança Privada
Fonte Oficial: CBO – Ministério do Trabalho e Emprego
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