Acordo de Banco de Horas para Empregada Doméstica
Acordo de Banco de Horas para Empregada Doméstica
Simplifique a Gestão da Jornada
A gestão da jornada de trabalho da empregada doméstica pode ser flexibilizada de forma legal e benéfica para ambas as partes por meio do banco de horas. Regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015, esse regime permite que as horas extras trabalhadas sejam compensadas com folgas, em vez de pagamento adicional em dinheiro. Isso oferece mais adaptabilidade à rotina da casa e à vida da trabalhadora, desde que o acordo seja formalizado por escrito. Este modelo foi cuidadosamente escrito para ser claro, juridicamente correto e de fácil compreensão, otimizado para que empregadores e empregadas domésticas encontrem facilmente as informações sobre este importante instrumento legal.
Modelo Otimizado de Acordo Individual de Banco de Horas da Empregada Doméstica
ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
Por este instrumento particular, de um lado, [Nome Completo do(a) Empregador(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do(a) Empregador(a)] e no RG nº [Número do RG do(a) Empregador(a)], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Empregador(a)], doravante denominado(a) EMPREGADOR(A);
E, de outro lado, [Nome Completo do(a) Empregado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do(a) Empregado(a)] e no RG nº [Número do RG do(a) Empregado(a)], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Empregado(a)], doravante denominado(a) EMPREGADO(A);
As partes, de comum acordo e em conformidade com o § 4º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, firmam o presente Acordo Individual de Banco de Horas, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira – Da Jornada de Trabalho A jornada normal de trabalho do(a) EMPREGADO(A) será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Cláusula Segunda – Do Regime de Compensação (Banco de Horas) O número de horas trabalhadas pelo(a) EMPREGADO(A) poderá ser acrescido em até 2 (duas) horas diárias, as quais serão compensadas em outro dia com a correspondente diminuição da jornada, sem que haja o acréscimo salarial previsto no § 1º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, conforme disposto no § 5º do mesmo artigo. As horas excedentes acumuladas no banco de horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de serem pagas como horas extras, com o adicional legal.
Cláusula Terceira – Da Vigência Este acordo vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
Por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
[Assinatura do(a) Empregador(a)] [Nome Completo do(a) Empregador(a)]
[Assinatura do(a) Empregado(a)] [Nome Completo do(a) Empregado(a)]
Testemunhas:
1.
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Nome:
CPF:
2.
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Nome:
CPF:Termo de Uso de Modelos de Contratos do Portal do Economaster
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