Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida do Condômino
Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida do Condômino
Solução Amigável para Evitar a Inadimplência
A inadimplência do condômino é um desafio comum na administração de condomínios, impactando diretamente o orçamento e a capacidade de manutenção das áreas comuns. A legislação brasileira, em especial a Lei nº 4.591/1964, confere ao síndico o poder de cobrar as taxas condominiais em atraso, seja de forma administrativa ou judicial. No entanto, buscar uma solução amigável através de um acordo para pagamento da dívida do condômino é frequentemente a melhor opção para evitar litígios prolongados e onerosos.
O Portal do Economaster apresenta este modelo de Termo de Acordo de Dívida de Condomínio, uma ferramenta essencial para formalizar o parcelamento de débitos condominiais. Este documento não só estabelece as condições de pagamento, como também confere força de confissão de dívida, proporcionando segurança jurídica ao condomínio e clareza ao condômino. Ao utilizar este modelo, síndicos e administradoras podem gerenciar a inadimplência de forma eficaz, promovendo a harmonia e a saúde financeira do condomínio.
Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida do Condômino
TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [Nome Completo do Condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar CNPJ], com sede em [Endereço Completo do Condomínio], neste ato representado(a) por seu Síndico(a) [Nome do Síndico(a)], doravante denominado(a) CREDOR(A);
E de outro lado, [Nome Completo do(a) Condômino(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do Imóvel no Condomínio, com número da unidade], doravante denominado(a) DEVEDOR(A);
Têm entre si justo e contratado o presente TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO RECONHECIMENTO E ORIGEM DA DÍVIDA O(A) DEVEDOR(A) reconhece, confessa e declara ser devedor(a) do(a) CREDOR(A) da importância líquida e certa, decorrente da inadimplência no pagamento das taxas de condomínio e eventuais encargos relativos à unidade [Número da Unidade, por exemplo: “apartamento 101, Bloco A”], referentes aos meses de [Mês Inicial da Dívida] até [Mês Final da Dívida], totalizando o valor atualizado de R$ [Valor Atualizado da Dívida em Números] ([Valor Atualizado da Dívida por Extenso]).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO A dívida confessada na Cláusula Primeira, no valor total de R$ [Valor Total Acordado para Pagamento em Números] ([Valor Total Acordado para Pagamento por Extenso]), será paga pelo(a) DEVEDOR(A) ao(à) CREDOR(A) em [Número de Parcelas em Números] ([Número de Parcelas por Extenso]) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ [Valor da Parcela em Números] ([Valor da Parcela por Extenso]) cada uma. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela vencerá em [Data de Vencimento da Primeira Parcela] e as demais nos dias [Dia do Mês para Vencimento] dos meses subsequentes, até a quitação total da dívida, sendo a última parcela com vencimento em [Data de Vencimento da Última Parcela]. Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão realizados mediante depósito ou transferência bancária para a conta do(a) CREDOR(A): Banco [Nome do Banco], Banco [Número do Banco], Agência [Número da Agência], Conta Corrente [Número da Conta Corrente].
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA E ENCARGOS O não pagamento de qualquer das parcelas nas datas e formas estabelecidas na Cláusula Segunda implicará na incidência de: a) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela vencida. b) Atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo legalmente, desde a data do vencimento. c) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela devida. Parágrafo Primeiro: A inadimplência de 02 (duas) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas resultará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, tornando o débito imediatamente exigível em sua totalidade, acrescido das penalidades previstas nesta cláusula. Parágundo Segundo: Em caso de necessidade de cobrança judicial da dívida, o(a) DEVEDOR(A) arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.
CLÁUSULA QUARTA – DA TOLERÂNCIA Qualquer tolerância ou liberalidade por parte do(a) CREDOR(A) em relação ao cumprimento das obrigações do(a) DEVEDOR(A) não importará em novação, alteração ou renúncia de quaisquer direitos, podendo o(a) CREDOR(A) exercê-los a qualquer tempo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais e jurídicos.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do(a) Devedor(a)) [Nome Completo do(a) Devedor(a)]
(Assinatura do(a) Representante do Condomínio) [Nome do(a) Síndico(a)] Síndico(a) [Nome do Condomínio]
Testemunhas:
- (Assinatura da Testemunha 1) [Nome Completo da Testemunha 1] CPF nº [informar CPF]
- (Assinatura da Testemunha 2) [Nome Completo da Testemunha 2] CPF nº [informar CPF]
Termo de Uso de Modelos de Contratos do Portal do Economaster
Ao utilizar nossos modelos de contratos, você acrescenta praticidade e segurança às suas transações, facilitando a formalização de acordos e garantindo seus direitos.
Para que você possa usufruir dos modelos da melhor forma possível, elaboramos este Termo de Uso, que define as responsabilidades e os termos de utilização dos Modelos Disponibilizados no Portal do Economaster.
Observações Importantes:
- Uso Gratuito: Os modelos de contratos do Portal do Economaster são disponibilizados gratuitamente para uso pessoal e não comercial.
- Adaptação Necessária: Os modelos são apenas um ponto de partida e podem precisar ser adaptados à sua realidade específica.
- Consulta de um Advogado: É altamente recomendável que você consulte um advogado para revisar e ajustar o modelo de contrato à sua situação particular, garantindo que ele atenda às suas necessidades e esteja em conformidade com a legislação vigente.
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Disposições Finais:
Este Termo de Uso está sujeito a alterações a qualquer momento.
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