Termo de Alteração de Regime de Trabalho Presencial para o Teletrabalho
Migrando para o Home Office
Termo de Alteração de Regime de Trabalho Presencial para o Teletrabalho
O teletrabalho, popularmente conhecido como home office, tornou-se uma modalidade de trabalho cada vez mais comum, especialmente impulsionada por eventos como a pandemia de COVID-19. Esse regime permite que o empregado execute suas funções fora das dependências da empresa, utilizando os recursos tecnológicos necessários. No Brasil, essa modalidade é regulamentada pela CLT, nos artigos 75-A a 75-E.
Em períodos de calamidade pública, como o reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 devido à pandemia de Coronavírus, medidas excepcionais foram adotadas. A Medida Provisória nº 927/2020 (posteriormente revogada, mas cujo conteúdo foi incorporado em grande parte pela Lei nº 14.442/2022) concedeu ao empregador a prerrogativa de alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho de forma unilateral, independentemente de acordos individuais ou coletivos. Para isso, bastava uma notificação ao empregado com 48 horas de antecedência.
O Portal do Economaster disponibiliza este modelo de Termo de Alteração de Regime de Trabalho Presencial para o Teletrabalho. Este documento é essencial para formalizar essa mudança de forma clara e legal, garantindo que ambas as partes estejam cientes das condições, dos equipamentos fornecidos, das responsabilidades e da natureza indenizatória de eventuais ajudas de custo. É importante ressaltar que, mesmo após a MP 927/2020, a Lei 14.442/2022 manteve a possibilidade de transição do presencial para o teletrabalho, exigindo aditivo contratual e prévia comunicação.
Modelo de Termo de Alteração de Regime de Trabalho Presencial para o Teletrabalho
TERMO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO PRESENCIAL PARA O TELETRABALHO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:
EMPREGADORA: [Razão Social da Empregadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar CNPJ], com sede à [Endereço Completo da Empregadora];
E EMPREGADO(A): [Nome Completo do(a) Empregado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], portador(a) da CTPS nº [informar CTPS] série [informar Série], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo do(a) Empregado(a)],
Considerando a atual situação e o interesse de ambas as partes na otimização da forma de prestação de serviços, resolvem alterar o contrato de trabalho firmado, conforme os seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO O regime de trabalho do(a) EMPREGADO(A) é alterado da modalidade presencial para a de teletrabalho (home office) a partir de [Data de Início do Teletrabalho]. Esta alteração é realizada em conformidade com o disposto nos artigos 75-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Nota: Se a alteração for em caráter de emergência, mencionar a base legal específica da época, como a MP 927/2020 se ainda vigente para situações de calamidade. Caso contrário, basear-se nos Art. 75-A e seguintes da CLT, que exigem aditivo contratual e comunicação prévia de 15 dias para retorno ao presencial.)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DO TELETRABALHO O teletrabalho será exercido na forma prevista nos artigos 75-A a 75-E da CLT, para o exercício pelo(a) EMPREGADO(A) da sua função de [Informar a Função do(a) Empregado(a)], com todas as atribuições que lhe são peculiares e inerentes ao cargo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS As atividades a serem desenvolvidas pelo(a) EMPREGADO(A) em regime de teletrabalho são: [Especificar detalhadamente as tarefas a serem realizadas, ex: “desenvolvimento de softwares”, “atendimento ao cliente via plataforma digital”, “elaboração de relatórios gerenciais”, etc.], bem como outras que vierem a ser designadas através de instruções da EMPREGADORA.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL DE TRABALHO E INFRAESTRUTURA O(a) EMPREGADO(A) exercerá as atividades especificadas na Cláusula Terceira diretamente de sua residência, localizada no endereço informado no preâmbulo deste termo. Parágrafo Primeiro: A EMPREGADORA fornecerá ao(à) EMPREGADO(A) o(s) seguinte(s) equipamento(s) e/ou ajuda de custo para infraestrutura:
- [Ex: “Notebook modelo (informar), número de série (informar), em bom estado de conservação”]
- [Ex: “Ajuda de custo mensal para manutenção de internet na velocidade mínima de 15 Mega, no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso)”]
- [Ex: “Cadeira ergonômica, modelo (informar)”] (Descrever detalhadamente os equipamentos cedidos e/ou a ajuda de custo, se houver. Se o empregado utilizar equipamentos próprios, isso deve ser acordado por escrito, conforme o § 5º do Art. 75-C da CLT.) Parágrafo Segundo: Os valores pagos a título de ajuda de custo para aquisição, manutenção ou aluguel de equipamentos tecnológicos ou de infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, bem como para o reembolso de despesas com energia elétrica, internet e telefone, não integram a remuneração do empregado, nem constituem base de cálculo para a incidência de imposto de renda, FGTS ou contribuição previdenciária, conforme o artigo 75-D, parágrafo único, da CLT. Parágrafo Terceiro: O(s) equipamento(s) fornecido(s) pela EMPREGADORA será(ão) utilizado(s) exclusivamente para fins de trabalho e deverá(ão) ser devolvido(s) ao final do período de teletrabalho ou da rescisão contratual, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE DE JORNADA [Escolher uma das opções abaixo, conforme a forma de controle:
- OPÇÃO A (sem controle de jornada): Não haverá controle de jornada do(a) EMPREGADO(A) por parte da EMPREGADORA durante o período de regime de teletrabalho, nos termos do inciso III do artigo 6º da CLT. O EMPREGADO(A) terá liberdade para organizar seu horário de trabalho, desde que cumpra as demandas e prazos estabelecidos.
- OPÇÃO B (com controle de jornada): O controle de jornada do(a) EMPREGADO(A) será realizado por meio de [descrever o sistema, ex: “sistema de ponto eletrônico online”, “planilhas de registro de atividades”, “software de gestão de tarefas”], devendo o(a) EMPREGADO(A) cumprir a jornada de [informar a jornada, ex: “8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora para almoço”]. ]
CLÁUSULA SEXTA – DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO O(a) EMPREGADO(A) declara ter recebido da EMPREGADORA instruções quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, comprometendo-se a seguir as orientações fornecidas e a utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) e mobiliários ergonômicos, se aplicáveis, para garantir um ambiente de trabalho seguro em sua residência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RETORNO AO REGIME PRESENCIAL A EMPREGADORA poderá, a seu critério, determinar o retorno da modalidade presencial para o(a) EMPREGADO(A), mediante notificação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, conforme o § 1º do artigo 75-C da CLT, salvo em situações de força maior ou caso fortuito. O contrato de trabalho passará a vigorar sob as regras do regime presencial no local de trabalho da EMPREGADORA.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO Ao fim da vigência do teletrabalho ou da rescisão contratual, o(s) EMPREGADO(A) deverá(ão) devolver à EMPREGADORA o(s) equipamento(s) e/ou bens mencionados na Cláusula Quarta, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste natural.
O presente termo será firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para ciência e cumprimento das partes.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do(a) Representante da Empresa) [Nome Completo do(a) Representante da Empresa] [Cargo do(a) Representante da Empresa] [Razão Social da Empregadora]
(Assinatura do(a) Empregado(a)) [Nome Completo do(a) Empregado(a)]
Testemunhas:
- (Assinatura da Testemunha 1) [Nome Completo da Testemunha 1] CPF nº [informar CPF]
- (Assinatura da Testemunha 2) [Nome Completo da Testemunha 2] CPF nº [informar CPF]
Termo de Uso de Modelos de Contratos do Portal do Economaster
Ao utilizar nossos modelos de contratos, você acrescenta praticidade e segurança às suas transações, facilitando a formalização de acordos e garantindo seus direitos.
Para que você possa usufruir dos modelos da melhor forma possível, elaboramos este Termo de Uso, que define as responsabilidades e os termos de utilização dos Modelos Disponibilizados no Portal do Economaster.
Observações Importantes:
- Uso Gratuito: Os modelos de contratos do Portal do Economaster são disponibilizados gratuitamente para uso pessoal e não comercial.
- Adaptação Necessária: Os modelos são apenas um ponto de partida e podem precisar ser adaptados à sua realidade específica.
- Consulta de um Advogado: É altamente recomendável que você consulte um advogado para revisar e ajustar o modelo de contrato à sua situação particular, garantindo que ele atenda às suas necessidades e esteja em conformidade com a legislação vigente.
- Responsabilidade do Usuário: Você é totalmente responsável pelo uso dos modelos de contratos. O Portal do Economaster não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados pelo uso indevido dos modelos.
- Uso Indefinido: Você pode utilizar os modelos quantas vezes desejar, sem restrições.
- Compartilhamento Permitido: Você pode compartilhar os modelos com amigos, familiares e colegas, desde que mantenha a referência ao Portal do Economaster.
- Modificações Proibidas: É proibido modificar, copiar ou vender os modelos de contratos sem a autorização expressa do Portal do Economaster.
Responsabilidades:
- Portal do Economaster: O Portal do Economaster se compromete a:
- Disponibilizar modelos de contratos atualizados e revisados periodicamente.
- Manter o site em funcionamento e acessível aos usuários.
- Proteger os dados dos usuários de acordo com a Política de Privacidade.
- Responder às dúvidas e solicitações dos usuários em tempo hábil.
- Usuário: O usuário se compromete a:
- Utilizar os modelos de contratos de forma responsável e ética.
- Ler e compreender os termos e do Termo de Uso do Website antes de utilizar os modelos.
- Não utilizar os modelos para fins ilegais ou fraudulentos.
- Manter a referência ao Portal do Economaster ao compartilhar os modelos.
- Indenizar o Portal do Economaster por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso indevido dos modelos.
Disposições Finais:
Este Termo de Uso está sujeito a alterações a qualquer momento.
O Portal do Economaster se reserva o direito de modificar o conteúdo deste Termo de Uso sem aviso prévio.
Ao continuar utilizando os modelos de contratos após a publicação de qualquer alteração, você estará concordando com os termos revisados.
Aproveite e dê uma olhada nos nossos conteúdos de Economia para mais informações.
Por fim, veja mais dicas no Portal do Economaster, seu site de Economia, Emprego e Renda na web a fim de encontrar o que precisa.
