Dicionário Jurídico: Termos e Conceitos

Dicionário Jurídico do Portal do Economaster

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Termos Essenciais que Você Precisa Conhecer

A linguagem do Direito pode parecer um labirinto, mas é fundamental para quem lida com finanças, negócios e investimentos. No mundo da economia, termos como acórdão, peculato ou custas processuais surgem em contratos, notícias e balanços. Conhecer o significado exato de cada um desses conceitos não é apenas uma questão de cultura, é uma vantagem competitiva.

Nosso objetivo é desmistificar o “juridiquês” e te dar a confiança necessária para entender documentos, analisar riscos e tomar decisões mais seguras. Este dicionário jurídico foi feito para você, que busca não só entender as leis, mas usá-las a seu favor.

Você já se perguntou…

• O que significa “trânsito em julgado” na prática?
• Qual a diferença entre dano material e dano moral?
• Por que um processo pode ser “sobrestado”?
• Como um mandado de segurança pode impactar seu negócio?
• Qual o papel de um advogado dativo?

Para responder a essas e outras perguntas, preparamos uma ferramenta completa, de A a Z. Mergulhe neste guia e transforme a complexidade do Direito em conhecimento prático.

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1ª Instância

Esta é a porta de entrada para o sistema judiciário. É onde os processos são iniciados. É composta por Varas e Juizados Especiais, onde os juízes têm a responsabilidade de ouvir e julgar as ações movidas por cidadãos ou empresas.

Exemplo: Quando você entra com uma ação contra uma empresa de telefonia no Juizado Especial Cível por um problema de cobrança, a sua ação será analisada e julgada por um juiz da 1ª Instância.

2ª Instância

Aqui, a história muda de nível. A 2ª Instância é composta por Desembargadores que analisam recursos contra decisões que já foram tomadas na 1ª Instância. É uma chance de reavaliar o que já foi decidido, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição.

Exemplo: Se você perde a ação contra a empresa de telefonia na 1ª Instância, seu advogado pode recorrer para a 2ª Instância, onde um grupo de desembargadores irá reanalisar o caso.

2ª Vice-Presidência

É o setor do Tribunal de Justiça responsável pelos recursos criminais. Sua função principal é receber e distribuir os processos dessa natureza, fazer uma primeira análise para verificar se os recursos cumprem os requisitos legais (juízo de admissibilidade) e, se estiverem em ordem, enviá-los para os Tribunais Superiores, como o STJ ou o STF.

3ª Vice-Presidência

Semelhante à 2ª Vice-Presidência, mas com foco nos processos cíveis. Ela faz o juízo de admissibilidade dos recursos que envolvem questões de direito civil e os encaminha para os Tribunais Superiores.

A quo

Esta expressão, do latim, se refere à instância de onde uma decisão veio. É o ponto de partida do recurso. Também pode ser usada para indicar a data em que um prazo começa a contar.

Exemplo: A decisão do juiz de 1ª Instância foi a decisão “a quo” da qual o advogado recorreu.

Absolvição

É a decisão judicial que declara uma pessoa inocente. Ela é livre de qualquer culpa ou responsabilidade sobre a acusação que foi feita contra ela em um processo criminal.

Exemplo: Após o julgamento, o réu foi absolvido por falta de provas, o que significa que o juiz o considerou inocente da acusação.

Ação Judicial

É a maneira formal de levar uma questão legal ao conhecimento do Poder Judiciário. É o ato de iniciar um processo para defender um direito ou resolver um conflito.

Exemplo: Para buscar uma indenização por danos morais, você precisa entrar com uma ação judicial contra o responsável pelo dano.

Ação Penal Privada

É um tipo de processo judicial que só pode ser iniciado pela própria vítima ou por seu representante legal. Geralmente, ela é usada para apurar crimes que afetam a honra de alguém, como calúnia, difamação e injúria.

Ação Penal Pública

Diferente da privada, a ação penal pública é iniciada pelo Ministério Público ou outro órgão público para investigar e punir crimes mais graves, que afetam a sociedade como um todo. Exemplos incluem homicídio, roubo e estupro.

Ação Rescisória

Esta é uma ação judicial um pouco mais complexa. Ela serve para anular uma sentença ou acórdão que já não pode mais ser contestado, ou seja, que já “transitou em julgado”. O objetivo é derrubar uma decisão final que contenha algum vício grave.

Acórdão

É a decisão final de um grupo de desembargadores ou juízes de um tribunal, também conhecido como colegiado. Para ser considerado um acórdão, a decisão precisa ser tomada por, no mínimo, três magistrados.

Ad cautelam

É uma expressão em latim que significa “por precaução” ou “com cautela”. Em termos jurídicos, uma ação ou medida é tomada dessa forma para evitar um risco ou prevenir um dano futuro.

Ad hoc

Refere-se a algo que é feito ou uma pessoa que é nomeada para um propósito específico e limitado.

Exemplo: Um advogado pode ser nomeado “ad hoc” para defender um réu em um caso específico, atuando apenas nessa situação.

Ad quem

O oposto de “a quo”. Esta expressão se refere à instância superior para a qual um recurso é enviado, buscando a reavaliação de uma decisão. Também pode indicar o prazo final de uma contagem de tempo.

Exemplo: O recurso foi enviado para o Tribunal de Justiça, que é a instância “ad quem” do processo.

Aditar

Significa “acrescentar” ou “adicionar”. No contexto jurídico, pode ser usado para se referir a uma alteração ou complemento feito em um documento, como um contrato ou uma petição.

Advogado

Profissional formado em Direito, com registro na OAB, que tem a função de representar e defender os interesses de seus clientes em processos judiciais ou fora deles.

Advogado Dativo

É um advogado nomeado pelo juiz para representar uma pessoa que não pode pagar por um defensor particular e, por algum motivo, não pode ser assistida pela Defensoria Pública. Ele atua de forma gratuita para a pessoa, mas é remunerado pelo Estado.

Agravado

É a parte que está no lado oposto daquele que entra com um recurso chamado “agravo”. Ele é o alvo do agravo, e, portanto, é a parte que se defende do recurso.

Agravante

É a parte que entra com o recurso chamado “agravo”, buscando a revisão de uma decisão.

Agravo de Instrumento

É um recurso usado para contestar uma decisão tomada por um juiz de 1ª Instância enquanto o processo ainda está em andamento. É uma forma de buscar a revisão de uma decisão interlocutória, ou seja, que não encerra o processo.

Exemplo: O juiz nega um pedido de liminar. O advogado pode entrar com um Agravo de Instrumento para que a decisão seja reavaliada por um desembargador.

Agravo em Recurso Especial

É um recurso específico, usado para contestar a decisão da 2ª ou 3ª Vice-Presidência de um tribunal que não aceitou (inadmitiu) um Recurso Especial, impedindo que ele fosse para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agravo em Recurso Extraordinário

Similar ao anterior, mas voltado para o Supremo Tribunal Federal (STF). É o recurso usado para contestar a decisão que não admitiu um Recurso Extraordinário.

Agravo Interno

Recurso usado para pedir a um colegiado de desembargadores que reavalie uma decisão que foi tomada por apenas um único desembargador (decisão monocrática).

Agravo Regimental

É um tipo de recurso semelhante ao Agravo Interno, utilizado em casos previstos no Regimento Interno de um tribunal. Ele também tem o objetivo de levar a decisão de um único desembargador para ser analisada por um grupo de magistrados.

Aguardando

Esta é uma movimentação comum em processos. Significa que o processo está parado em uma unidade do judiciário esperando que algo aconteça, como a apresentação de um documento por uma das partes ou a realização de uma diligência.

Aguardando Decurso de Prazo – XX Dias

Significa que o processo está em pausa, esperando que o prazo legal de “XX” dias para a manifestação de alguma das partes se encerre.

Aguardando Julgamento no OE / STJ / STF

Indica que o processo está suspenso, pois existe uma questão pendente que precisa ser decidida em um tribunal superior, como o Órgão Especial (OE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).

Aguardando Trânsito em Julgado

O processo já foi julgado, mas ainda não se tornou definitivo. Ele está aguardando o fim do prazo para que as partes possam apresentar um último recurso. Após esse prazo, a decisão se tornará “transitada em julgado”.

Alvará de Soltura

É um documento judicial que determina a imediata liberdade de uma pessoa que estava presa, seja porque foi absolvida, porque cumpriu a pena ou porque a prisão foi considerada ilegal.

Amicus Curiae

Expressão em latim que significa “amigo da corte”. Refere-se a uma pessoa, grupo ou instituição que não faz parte do processo, mas é convidada a dar sua opinião sobre o caso, trazendo informações técnicas ou relevantes que podem ajudar o juiz a tomar uma decisão mais justa.

Anulação

É o ato de invalidar uma decisão judicial ou um ato jurídico, fazendo com que ele perca seu efeito legal. É como se a decisão nunca tivesse existido.

Apelação

É o recurso mais comum. Ele é usado para contestar a sentença final de um juiz de 1ª Instância, buscando a sua revisão ou anulação pela 2ª Instância.

Exemplo: Após a sentença, a parte que perdeu o processo pode entrar com uma Apelação para que o caso seja reavaliado pelos desembargadores.

Apelado

É a parte que está no lado oposto de quem entrou com a apelação. É quem se defende do recurso, buscando a manutenção da sentença original.

Apelante

É a parte que entra com o recurso de Apelação para contestar uma sentença.

Apensamento

É o ato de juntar um processo a outro para que eles tramitem juntos e sejam julgados ao mesmo tempo, geralmente porque tratam de assuntos relacionados.

Exemplo: Um processo de divórcio pode ser apensado a um processo de partilha de bens, pois os dois temas estão conectados.

Apud

Expressão latina que significa “citado por” ou “conforme”. É usada para indicar que uma informação ou citação foi extraída de uma fonte secundária.

Exemplo: “Segundo o jurista X (apud Y), a lei deve ser interpretada de forma mais flexível.”

Ata de Audiência

É o documento oficial que registra tudo o que aconteceu durante uma audiência judicial, incluindo os depoimentos, os acordos feitos e as decisões do juiz.

Ata de Julgamento

É o registro oficial que resume as decisões tomadas por um grupo de magistrados em uma sessão de julgamento, indicando o resultado de cada processo analisado.

Ato Ordinatório

É uma movimentação simples no processo, sem caráter de decisão. É um ato de rotina que serve apenas para dar andamento ao processo, como a emissão de uma certidão ou a intimação de uma das partes.

Ato Processual

Qualquer ação ou manifestação feita por uma das partes, juízes ou auxiliares da justiça que tem como objetivo produzir um efeito no processo. Inclui petições, recursos e intimações.

Audiência de Conciliação

É uma reunião, intermediada por um conciliador, onde as partes de um processo tentam chegar a um acordo para resolver a questão de forma amigável, sem a necessidade de um julgamento.

Exemplo: Em um processo de cobrança, o juiz pode marcar uma Audiência de Conciliação para que as partes tentem negociar o pagamento da dívida.

Audiência de Custódia

É uma audiência obrigatória, realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante. Nela, o juiz ouve a pessoa presa e decide se a prisão foi legal, se ela deve continuar na cadeia ou se pode responder em liberdade.

Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

É a audiência principal do processo. Nela, o juiz ouve as partes e as testemunhas, analisa as provas e, ao final, pode proferir a sentença que decide a questão.

Autor

É a pessoa ou entidade que inicia um processo judicial. É quem apresenta a petição inicial e leva o caso ao judiciário.

Autos do Processo

É o conjunto de todos os documentos, eletrônicos ou em papel, que compõem um processo judicial. É como se fosse o “dossiê” completo do caso.

Autuação

É o ato de iniciar formalmente um processo no sistema do tribunal, atribuindo um número de identificação, registrando as partes e o assunto da ação.

Aviso de Recebimento (AR)

Documento enviado pelos Correios que comprova que uma carta, notificação ou intimação foi recebida pelo destinatário.

Baixa à Origem

Significa que o processo foi enviado de volta para a unidade judicial onde ele foi iniciado.

Baixa em Diligência

Ocorre quando um magistrado determina que o processo seja enviado de volta para a unidade judicial de origem para que alguma providência seja cumprida.

Bis in Idem

Expressão que significa “duas vezes sobre o mesmo”. Refere-se à proibição de julgar ou punir uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato.

Bloqueio On-Line

É uma ordem judicial que determina a retenção de valores nas contas bancárias de uma pessoa, geralmente um devedor, para garantir o pagamento de uma dívida.

Boa-fé

É a conduta de uma pessoa que age de forma honesta, correta e leal, sem intenção de enganar ou causar prejuízo.

Câmara

É um dos órgãos de um tribunal, composto por um grupo de desembargadores (geralmente cinco) que julgam recursos. As Câmaras podem ser especializadas em diferentes áreas, como Direito Privado, Público ou Criminal.

Carta Precatória

Documento usado para solicitar a outra vara judicial (em outra comarca ou estado) que realize algum ato processual que não pode ser feito no local de origem.

Exemplo: Um juiz de São Paulo envia uma Carta Precatória a um juiz do Rio de Janeiro para que uma testemunha que mora lá seja ouvida no processo.

Cartório Judicial

É a unidade administrativa da 1ª Instância, responsável por praticar os atos de rotina do processo, como o envio de intimações e o cumprimento das determinações do juiz.

Caso Fortuito

É um evento natural e imprevisível que não pode ser evitado. Em termos jurídicos, pode servir como justificativa para o não cumprimento de uma obrigação.

Exemplo: Uma enchente que destrói uma mercadoria que seria entregue ao cliente pode ser considerada um caso fortuito.

Causa mortis

Expressão em latim que significa “o que provocou a morte”. Usada para indicar a razão de um falecimento.

Central de Mandados

Setor do tribunal responsável por gerenciar e distribuir os mandados judiciais (como mandados de citação e busca e apreensão) para os Oficiais de Justiça.

Certidão

Documento oficial emitido por um tribunal que atesta a existência de um fato ou uma situação específica de um processo.

Certidão de Decurso de Prazo

Certificado que informa que o prazo para a prática de um ato em um processo já se encerrou.

Certidão de Objeto e Pé

É uma certidão que resume de forma simples o conteúdo de um processo judicial, informando quem são as partes, qual é o assunto e em que fase ele se encontra.

Citação

É o ato formal de comunicar a uma pessoa que ela está sendo processada judicialmente, dando-lhe a chance de apresentar sua defesa.

Citado

A pessoa que foi formalmente comunicada sobre a existência de um processo judicial contra ela.

Codex

Termo em latim que significa “código” ou “conjunto de leis”.

Código Civil – CC

É a lei que regula as relações entre pessoas privadas, como contratos, obrigações, direitos de propriedade e família. É um dos pilares do direito brasileiro.

Código de Defesa do Consumidor – CDC

Lei criada para proteger os direitos do consumidor. Regula as relações de consumo, garantindo que o consumidor tenha acesso à informação, proteção contra práticas abusivas e reparação por danos.

Código de Processo Civil – CPC

É a lei que estabelece as regras de como os processos cíveis devem tramitar nos tribunais, definindo os prazos, os tipos de recursos e os procedimentos.

Código de Processo Penal – CPP

É a lei que define os procedimentos para a condução dos processos criminais, desde a fase de investigação até o julgamento e o cumprimento da pena.

Código Penal – CP

É a lei que define quais atos são considerados crimes no Brasil e as punições (penas) correspondentes a cada um deles.

Colegiado

É um grupo de magistrados (juízes ou desembargadores) que se reúne para tomar decisões em conjunto. O oposto de uma decisão monocrática.

Com Resolução do Mérito

Indica que o juiz ou tribunal analisou o conteúdo do processo, os pedidos das partes e tomou uma decisão final sobre o que estava sendo discutido. É um julgamento definitivo.

Comarca

É a divisão territorial do Poder Judiciário. Uma comarca pode abranger um ou mais municípios e é o local onde um juiz de 1ª Instância exerce sua autoridade.

Competência

É o poder que um juiz ou tribunal tem para julgar um determinado caso. A competência pode ser definida por critérios como o local do fato, o assunto do processo ou as partes envolvidas.

Conclusão

É o ato de enviar o processo para o magistrado para que ele possa tomar uma decisão. O processo só vai para o juiz ou desembargador quando está pronto para a próxima etapa.

Conflito de Competência

Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar o mesmo processo, gerando um impasse que precisa ser resolvido por um tribunal superior.

Conselho da Magistratura

Órgão interno do Tribunal de Justiça, composto por desembargadores, com a função de fiscalizar e garantir a disciplina dos magistrados.

Conselho Recursal

Órgão responsável por julgar os recursos contra as decisões dos Juizados Especiais, que lidam com casos de menor complexidade.

Constituição Federal

É a lei máxima do país. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a organização do Estado e as regras que todas as outras leis devem seguir.

Contestação

Documento em que a parte ré se defende das acusações feitas pelo autor do processo, apresentando seus argumentos e provas.

Contrafé

É a cópia da petição inicial que é entregue à parte ré no momento em que ela é citada para responder ao processo.

Contramandado

Documento judicial que cancela a validade de um mandado de prisão que havia sido emitido anteriormente, determinando o retorno dele para a unidade judicial.

Contrarrazões

Documento em que a parte que venceu na instância anterior se defende dos argumentos apresentados no recurso da parte que perdeu.

Culposo

Refere-se a um ato ou crime cometido sem a intenção de causar o resultado, mas por imprudência, negligência ou imperícia.

Curatela

É um procedimento legal onde uma pessoa é nomeada para administrar a vida de alguém que, por alguma razão (doença mental, por exemplo), não tem capacidade de tomar suas próprias decisões.

Custas Processuais

São os valores que as partes precisam pagar para que o processo judicial seja iniciado e continue tramitando.

Dano Material

É o prejuízo financeiro causado a uma pessoa, que resulta na perda ou na diminuição de seu patrimônio, como dinheiro, bens ou propriedades.

Dano Moral

É o prejuízo emocional ou psicológico causado a uma pessoa, que afeta sua honra, dignidade ou imagem. É um dano que não pode ser medido em dinheiro, mas que pode ser compensado financeiramente.

Data vênia

Expressão em latim que significa “com a devida permissão”. É usada de forma educada para expressar uma opinião contrária à de outra pessoa.

Decadência

É a perda de um direito porque a pessoa não o exerceu dentro do prazo legal.

Exemplo: Se a lei dá um prazo de 30 dias para anular um contrato e a pessoa só age depois desse tempo, ela perde o direito por decadência.

Decisão Interlocutória

É uma decisão tomada pelo juiz durante o andamento do processo, que resolve uma questão secundária, mas não põe fim ao caso.

Decisão Judicial

É qualquer manifestação ou ordem de um juiz ou tribunal dentro de um processo.

Decisão Monocrática

É uma decisão tomada por um único juiz ou desembargador, sem a necessidade de um colegiado.

Declínio de Competência

Ocorre quando um juiz entende que o processo que ele está analisando deveria ser julgado por outro juiz, e então, o envia para a distribuição correta.

Defensoria Pública

Órgão do Estado que oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar por um advogado.

Deferir

Significa “atender” ou “aprovar” um pedido. É o contrário de “indeferir”.

Denegar

Significa “negar” ou “recusar” um pedido.

Denúncia

É a petição inicial de uma ação penal pública, feita pelo Ministério Público, que acusa uma pessoa de ter cometido um crime.

Denúncia do Contrato

É a manifestação de uma das partes de que não quer mais continuar com um contrato, visando o seu encerramento.

Depositário Infiel

É uma pessoa que tem a guarda de um bem que não é dela e se recusa a devolvê-lo ao proprietário no momento certo.

Deprecado

É a unidade judicial que recebe uma carta precatória de outra, para realizar uma diligência em sua área de competência.

Deprecante

É a unidade judicial que envia uma carta precatória para outra.

Desbloqueio

Ordem judicial que libera os valores que foram bloqueados anteriormente em uma conta bancária.

Desembargador

É o juiz que atua na 2ª Instância, julgando os recursos de decisões da 1ª Instância.

Desembargador Relator

É o desembargador que recebe o processo, analisa o caso, elabora o relatório e, ao final, apresenta seu voto para os demais desembargadores do colegiado.

Desembargador Revisor

É o desembargador que tem a função de revisar o processo após o relatório do Desembargador Relator.

Desembargador Vogal

É o desembargador que participa do julgamento, votando depois do Relator e do Revisor, se houver.

Deserção

Acontece quando a parte que entra com um recurso não paga as custas processuais. Como resultado, o recurso não pode ser analisado.

Despacho

É uma ordem ou instrução de um juiz que visa dar andamento ao processo, mas sem resolver a questão principal.

Detenção

É um tipo de pena mais leve do que a reclusão, que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.

Devolução do Prazo

Ocorre quando um prazo para a prática de um ato, que já havia se encerrado, é reiniciado por determinação do juiz.

Diário da Justiça Eletrônico (DJE / DJERJ)

É o meio oficial em que o Tribunal de Justiça publica as decisões, despachos e intimações dos processos, tornando-os públicos.

Digitação

Indica que o processo está na fila para que um documento, como um mandado ou alvará, seja produzido.

Digitalização

É o processo de transformar um processo físico (em papel) em um processo eletrônico.

Dilação de Prazo

É a prorrogação do tempo que a lei ou o juiz dão para que uma parte realize um ato processual.

Diligência

É uma providência, busca ou investigação que o juiz determina para que o processo possa continuar.

Direito Líquido e Certo

É um direito que pode ser provado de forma clara e incontestável, sem a necessidade de mais provas, apenas com documentos.

Distribuição

É o ato de sortear ou designar qual juiz será responsável por julgar um processo.

Doloso / Dolo

Refere-se a um ato ou crime cometido com a intenção de causar o resultado.

Duplo Grau de Jurisdição

É a garantia de que uma decisão de 1ª Instância pode ser revista por uma instância superior (2ª Instância).

Edital de Citação

É um aviso público, geralmente publicado em jornais, para citar um réu que não foi encontrado para ser notificado pessoalmente.

Edital de Leilão

Documento que anuncia um leilão de bens, descrevendo os itens, o local, a data e as condições para participação.

Edital-Pauta

Lista que contém os processos que serão julgados em uma determinada sessão, com a data e horário.

Efeito Suspensivo

É uma medida que impede que uma decisão judicial seja cumprida enquanto um recurso estiver sendo analisado.

Em Mesa

Indica que o processo será levado a julgamento, mas sem a necessidade de publicação prévia no edital-pauta. Isso significa que as partes não serão avisadas com antecedência da data.

Em Pauta

Indica que o processo foi incluído na pauta de julgamento e que a data da sessão será publicada no Diário da Justiça, avisando as partes.

Embargos de Declaração

É um tipo de recurso usado para pedir ao juiz que esclareça uma decisão que tenha alguma omissão, contradição ou obscuridade.

Ementa

É um resumo bastante conciso de um acórdão, que destaca a tese jurídica adotada pelo tribunal.

Escritura Pública

Documento oficial, feito em cartório, que formaliza um negócio jurídico, como a compra e venda de um imóvel.

Espólio

É a soma de todos os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida, que serão divididos entre os herdeiros.

Ex lege

Expressão que significa “de acordo com a lei” ou “por força da lei”.

Ex nunc

Expressão que indica que uma decisão produz efeitos a partir daquele momento em diante, sem retroagir.

Ex positis

Expressão que significa “do que ficou estabelecido”.

Ex tunc

Expressão que indica que uma decisão produz efeitos retroativos, ou seja, desde um momento anterior à sua tomada.

Ex vi legis

Expressão que significa “por força da lei”.

Executado Judicial

É a parte que foi condenada em um processo e está sendo cobrada para cumprir a sentença.

Expedição de Documento

É o ato de elaborar e enviar um documento do processo, como um mandado ou um alvará, para o seu destinatário.

Expediente Forense

São os dias e horários em que os tribunais e fóruns estão em funcionamento.

Extra petita

Significa “além do pedido”. É quando um juiz decide sobre algo que não foi solicitado pelas partes no processo.

Flagrante Delito

Ocorre quando uma pessoa é pega no momento em que está cometendo um crime ou logo depois de cometê-lo.

Força Maior

É um evento humano, mas imprevisível e inevitável, que pode impedir o cumprimento de uma obrigação, como uma greve ou uma guerra.

Fulcro

É a base ou o fundamento de algo, a razão principal de um argumento ou de uma decisão.

Fumus Boni Iuris

Expressão em latim que significa “fumaça do bom direito”. Refere-se à aparente veracidade de um argumento, ou seja, de que a alegação parece ter fundamento jurídico.

Fundamentação

É a parte da decisão judicial em que o magistrado explica as razões legais e os argumentos que o levaram a tomar aquela decisão.

Gabinete

É o local onde o juiz ou desembargador trabalha, analisa os processos e toma suas decisões.

Gratuidade de Justiça (JG)

É a isenção do pagamento das custas processuais, concedida a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo.

GRERJ

Guia de Recolhimento de Receita Judiciária. É o documento usado para pagar as custas processuais no Rio de Janeiro.

Grupo de Câmara Criminal

Órgão interno do tribunal, composto por desembargadores das Câmaras Criminais, que possui atribuições específicas, como resolver impasses ou julgar recursos complexos.

Habeas Corpus

É uma ação judicial urgente para proteger o direito de ir e vir de uma pessoa que está sendo ameaçada ou teve sua liberdade violada por um ato ilegal.

Habeas Data

É uma ação judicial para garantir que uma pessoa possa ter acesso a informações sobre si mesma que estão em registros públicos.

Habilitação

É o procedimento pelo qual um herdeiro ou sucessor solicita ao juiz que o coloque no lugar de uma pessoa falecida em um processo.

Hipossuficiência

Condição de uma pessoa que não tem recursos financeiros para se sustentar. No direito do consumidor, o consumidor é considerado hipossuficiente em relação ao fornecedor.

Homologação de Acordo

É o ato de um juiz confirmar um acordo feito entre as partes, dando a ele validade legal e a possibilidade de ser executado em caso de descumprimento.

Honorários Advocatícios

É o pagamento pelos serviços de um advogado, que é feito pelo cliente.

Honorários de Sucumbência

É o valor que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte que venceu.

Impedimento do Magistrado

É uma situação em que o juiz ou desembargador não pode atuar em um processo, seja por razões de parentesco, interesse pessoal ou outro motivo legal.

Improcedência do Pedido

É a decisão do juiz de não aceitar o pedido feito pelo autor do processo. É o oposto de “procedência do pedido”.

Impugnar

Significa “contestar” ou “opor-se” a algo, como uma prova, um documento ou um pedido.

In albis

Expressão que significa “em branco”. Usada para indicar que uma parte não se manifestou no processo.

In fine

Expressão em latim que significa “finalmente” ou “no final”.

In totum

Expressão que significa “em sua totalidade” ou “no todo”.

Inadimplência

É o não cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida.

Inelegibilidade

É a condição de uma pessoa que, por motivos legais, não pode se candidatar ou ser eleita para um cargo político.

Inimputável

É a pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente por um crime, geralmente por ter uma doença mental ou por não ter pleno desenvolvimento mental.

Inquérito Policial

É o procedimento conduzido pela polícia para investigar um crime, coletar provas e identificar os culpados. Serve de base para uma futura ação penal.

Instância Superior

É o tribunal que tem a função de revisar as decisões da instância inferior.

Intempestivo

É o ato processual que foi feito fora do prazo legal.

Interpretação Pacífica

É o entendimento que a maioria dos juízes de um tribunal tem sobre um determinado caso ou lei.

Intimação

É a comunicação oficial que informa as partes de um processo sobre alguma decisão, ato ou evento que ocorreu.

Intimação Eletrônica

É o envio de uma intimação por meio de mensagem eletrônica, como e-mail ou sistema do tribunal.

Inventário

É o processo judicial que tem como objetivo listar, avaliar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.

Ipsis litteris

Expressão que significa “com as mesmas letras” ou “literalmente”.

Ipso facto

Expressão que significa “pelo mesmo fato” ou “por essa razão”.

Juiz

É o magistrado da 1ª Instância, responsável por julgar os processos.

Juiz Leigo

É um auxiliar da justiça, com formação em Direito, que tem a função de ajudar o juiz. Ele elabora propostas de decisão que são depois analisadas pelo juiz togado.

Juizado Especial (Cível, Fazendário e Criminal)

É um órgão do judiciário que lida com processos de menor complexidade e valor, de forma mais rápida e informal.

Juízo 100% Digital

É a modalidade de processo em que todas as etapas, desde a entrada até o julgamento, são feitas de forma totalmente online.

Juízo de Admissibilidade

É a análise feita para verificar se um recurso atende a todos os requisitos legais para que possa ser enviado a um tribunal superior.

Julgamento

É o ato de um juiz ou tribunal de analisar e decidir sobre um processo, com base nos fatos e nas leis.

Julgamento Monocrático

É o julgamento feito por um único desembargador, sem a participação dos outros membros do colegiado.

Juntada

É o ato de adicionar um documento novo aos autos do processo.

Jurisprudência

É o conjunto de decisões de um tribunal sobre casos semelhantes. A jurisprudência serve como guia para a interpretação e aplicação das leis.

Lato sensu

Expressão que significa “em sentido geral”.

Leiloeiro

É o profissional responsável por conduzir um leilão judicial, vendendo os bens para levantar o dinheiro e pagar as dívidas.

Licitação

É o processo administrativo pelo qual o governo contrata serviços, compra produtos ou vende bens.

Litígio

É o conflito ou a disputa judicial entre as partes de um processo.

Má-fé

É a intenção de agir de forma desonesta, de forma a causar prejuízo a outra pessoa.

Magistrado

Termo geral para se referir a um juiz ou a um desembargador.

Malote Digital

É um sistema eletrônico para o envio de documentos entre diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Mandado

É o documento oficial que contém uma ordem de um juiz.

Mandado de Busca e Apreensão

Ordem judicial para que se busque e apreenda algo ou alguém em um determinado local.

Mandado de Citação

É o documento que informa ao réu sobre a existência de um processo contra ele e o convoca para se defender.

Mandado de Pagamento

Documento que autoriza o banco a liberar uma quantia de dinheiro que estava depositada em uma conta judicial para a pessoa que tem direito a ela.

Mandado de Prisão

É o documento que ordena a prisão de uma pessoa.

Mandado de Segurança

É uma ação judicial para proteger um direito que pode ser provado com documentos e que está sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal de uma autoridade pública.

Mandato

Sinônimo de procuração. É o documento que dá poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa.

Medida Socioeducativa

É a sanção aplicada a adolescentes que cometeram atos considerados crimes. O objetivo é a sua reeducação e reinserção social.

Memorando

Documento usado para comunicação interna entre os setores de um mesmo órgão, como o Tribunal de Justiça.

Memoriais

É um documento feito pelo advogado para resumir os fatos e os argumentos mais importantes de um processo complexo, para ajudar o juiz na hora de julgar.

Mens legis

Expressão em latim que significa “o espírito da lei” ou a verdadeira intenção da lei.

Ministério Público

É um órgão independente que atua como defensor da sociedade, dos direitos coletivos e do regime democrático.

Minuta

É o rascunho de um documento que será submetido a aprovação.

Modus operandi

Expressão que significa “modo de operar” ou “maneira de agir”. Usada para descrever a forma como um crime foi cometido.

Mora

É o atraso no cumprimento de uma obrigação.

Mora ex re

Atraso que ocorre automaticamente pelo simples fato de a obrigação não ter sido cumprida na data de vencimento.

Negativação

É o ato de incluir o nome de uma pessoa nos cadastros de devedores, como SPC ou Serasa.

Oficial de Justiça

É o servidor do tribunal que tem a função de ir às ruas para cumprir as ordens dos juízes, como entregar intimações, fazer prisões e penhoras.

Ofício

É o documento usado para a comunicação oficial entre um órgão do judiciário e um órgão externo.

Ônus

É uma obrigação ou um dever que uma pessoa tem.

Ônus da prova

É a obrigação que a parte tem de provar suas alegações no processo, apresentando documentos ou testemunhas.

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

É a instituição que regulamenta e fiscaliza o exercício da advocacia no Brasil.

Órgão Especial do TJRJ

É o grupo de 25 desembargadores que lida com casos de grande importância, como crimes cometidos por autoridades e conflitos entre órgãos públicos.

Órgão Julgador

É um grupo de magistrados que se reúne para julgar processos, como as Câmaras ou as Seções.

Ouvidoria

É o canal para receber sugestões, reclamações e denúncias sobre os serviços do tribunal.

Para Processar

É a movimentação que indica que o processo está na fila de um cartório, aguardando que um funcionário o analise e realize o próximo passo.

Para Publicar

Indica que um despacho ou uma decisão judicial será enviado para o Diário da Justiça Eletrônico para que seja publicado e se torne público.

Parecer do Ministério Público

É a manifestação do Ministério Público em um processo, dando sua opinião sobre o caso e os pedidos das partes.

Parecer Técnico

É um documento feito por um perito, que contém sua análise e conclusão sobre uma questão técnica dentro do processo.

Pari passu

Expressão em latim que significa “com o mesmo passo”, ou seja, “simultaneamente”.

Parte

É a pessoa (física ou jurídica) que participa do processo judicial, seja como autor ou réu.

Partilha

É o ato de dividir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.

Patrono

É um termo para se referir ao advogado ou Defensor Público que representa uma parte no processo.

Pauta de Julgamento

É a lista dos processos que serão julgados em uma determinada sessão, com a data e horário.

Peculato

É o crime em que um funcionário público se apropria de dinheiro ou bens que ele tem acesso por causa de seu cargo.

Pedido de Liminar

É um pedido feito ao juiz para que ele conceda um direito de forma urgente, antes mesmo do julgamento final, por haver um risco de perda do direito.

Pedindo Dia

É a ordem para que um processo seja incluído em uma pauta de julgamento.

Pedindo Dia – Sessão Virtual

Indica que o processo será julgado em uma sessão online, sem a necessidade de presença física.

Pena

É a punição imposta a uma pessoa que cometeu um crime.

Penhora

É a ordem judicial de apreender os bens de um devedor para garantir o pagamento de uma dívida.

Perícia

É a análise técnica de um especialista sobre um determinado assunto para ajudar o juiz a entender o caso.

Perito

É o profissional com conhecimento técnico em uma área específica que faz a perícia em um processo.

Petição

É um pedido formal feito por escrito em um processo.

Petição Inicial

É o documento que dá início a um processo, onde o autor apresenta os fatos e faz seus pedidos.

Pleitear

Significa “pedir” ou “requerer”.

Poder Judiciário

É o poder do Estado responsável por julgar os conflitos e aplicar as leis.

Poderes da Procuração

São as autorizações dadas a um advogado para que ele possa agir em nome de seu cliente no processo.

Precatório Judicial

É a ordem de pagamento emitida pelo tribunal para o governo, que precisa pagar uma quantia a alguém que venceu um processo contra ele.

Precedente

É uma decisão judicial anterior que serve de exemplo ou guia para o julgamento de casos futuros semelhantes.

Preclusão

É a perda do direito de fazer um ato processual porque o prazo já se esgotou ou porque a oportunidade já foi usada.

Preparo

É o pagamento das custas necessárias para que um recurso seja analisado.

Prescrição

É a perda do direito de entrar com uma ação judicial porque o tempo previsto em lei para isso já acabou.

Prevenção

É o critério que determina que um juiz tem prioridade para julgar um processo, mesmo que ele seja sorteado para outro.

Prima facie

Expressão que significa “à primeira vista”.

Prisão em Flagrante

Ocorre quando a pessoa é presa no momento em que está cometendo um crime ou logo após.

Pro forma

Expressão que significa “por mera formalidade”.

Procedência do Pedido

É a decisão do juiz de aceitar o pedido feito pelo autor do processo.

Processo Eletrônico

É o processo que não usa papel e todos os seus atos e documentos são feitos e armazenados digitalmente.

Processos Baixados em Diligência

São os processos que foram enviados de volta à 1ª Instância para que uma providência seja cumprida.

Procuração

É o documento em que o cliente dá poderes a um advogado para representá-lo em um processo.

Procuradoria Geral do Município

Assim como a Procuradoria Geral do Estado, este órgão defende os interesses do município na Justiça. Eles representam a prefeitura e os órgãos municipais em processos judiciais.

Progressão de Regime

É o direito de um preso de passar de um regime de cumprimento de pena mais severo (como o fechado) para um menos rigoroso (como o semiaberto ou aberto), desde que ele cumpra certos requisitos, como bom comportamento e tempo de pena cumprido.

Projeto de Sentença

É um documento preliminar, elaborado por um Juiz Leigo em um Juizado Especial. Ele contém a avaliação do caso e a proposta de decisão, que é imediatamente enviada para o juiz titular para aprovação. O juiz pode aceitar a proposta ou decidir de forma diferente.

Promotor

Profissional que atua no Ministério Público. Sua principal atribuição é defender os interesses da sociedade, seja por meio da investigação de crimes ou da proteção de direitos coletivos, como os direitos do consumidor e do meio ambiente.

Protesto

É o ato formal de registrar, em um cartório, uma dívida que não foi paga no prazo correto. O protesto serve para provar que o devedor está inadimplente e pode gerar restrições em seu nome.

Exemplo: Quando uma pessoa não paga um cheque, o credor pode levar o título ao Cartório de Protesto para registrar a dívida e cobrar judicialmente.

Protocolo

É o número de identificação que comprova que um documento foi entregue a um órgão judicial. Funciona como um recibo para a parte, garantindo que o documento foi recebido.

Publicação

É o ato de tornar pública uma decisão, um despacho ou qualquer outra comunicação judicial. A publicação é feita no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) para que as partes e advogados tenham ciência oficial do ato.

Publicados

É a fase do processo em que a decisão já foi publicada no DJE e está na fila do cartório para que o funcionário certifique o ocorrido e dê o próximo passo.

Queixa-Crime

É a forma como a Ação Penal Privada é iniciada. É um documento em que a própria vítima (ou seu representante) acusa alguém de ter cometido um crime contra ela.

Exemplo: Em um caso de difamação, a vítima entra com uma Queixa-Crime contra o agressor para iniciar o processo judicial.

Querelado

É a parte acusada em um processo iniciado por uma Queixa-Crime.

Querelante

É a parte que acusa e inicia o processo por meio de uma Queixa-Crime.

Questão Constitucional

É um assunto jurídico que envolve a interpretação das normas e dos princípios da Constituição Federal do Brasil. Geralmente, essas questões são levadas ao STF para serem resolvidas.

Quórum

É o número mínimo de Desembargadores que precisam estar presentes para que uma sessão de julgamento possa ser realizada e as decisões sejam válidas.

Recesso do Judiciário

É o período de suspensão das atividades dos fóruns e tribunais, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Durante esse tempo, os prazos processuais também são suspensos e voltam a correr apenas em 20 de janeiro.

Reclusão

É um tipo de pena de prisão mais severa que a detenção, cumprida em regime fechado, onde o preso fica em isolamento.

Recorrente

É a parte que entra com um recurso contra uma decisão judicial.

Recorrido

É a parte contrária àquela que entrou com um recurso.

Recurso

É o meio legal de contestar uma decisão judicial, buscando sua revisão por um órgão superior. O recurso permite que uma decisão seja reavaliada.

Recurso Especial

Recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar uma decisão que violou uma lei federal. Antes de ser enviado ao STJ, o recurso passa por uma análise prévia (juízo de admissibilidade) para verificar se atende a todos os requisitos.

Recurso Extraordinário

Recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão que violou a Constituição Federal. Assim como o Recurso Especial, ele passa por um juízo de admissibilidade antes de ser enviado.

Recurso Inominado

Recurso usado em Juizados Especiais para contestar uma sentença de um juiz. Ele é julgado por um grupo de juízes (Turma Recursal), sem a participação de Desembargadores.

Recurso Ordinário Constitucional

É um tipo de recurso usado para casos específicos, que são enviados diretamente ao STF ou ao STJ. Eles também passam por uma análise prévia (juízo de admissibilidade) para verificar se podem ser enviados às instâncias superiores.

Recurso Repetitivo

É um sistema usado pelo STJ para padronizar as decisões em casos que tratam da mesma questão jurídica. Quando um caso é definido como repetitivo, todos os processos semelhantes que estão em andamento nos tribunais ficam suspensos e são julgados de acordo com a decisão que for tomada pelo STJ.

Redistribuição

É o ato de transferir um processo de um juiz para outro. Isso acontece quando o juiz é substituído ou quando há um impedimento legal para que ele continue no caso.

Regimento Interno do TJRJ

É o conjunto de normas que define como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro funciona, regulando as atribuições de seus órgãos e magistrados.

Registro Geral de Imóveis – RGI

É tanto o documento que comprova a propriedade de um imóvel quanto o cartório onde esse registro é feito. É o documento que garante a legalidade da transferência de um imóvel.

Relatório

É a parte de uma decisão judicial que narra em detalhes todos os fatos, documentos e manifestações que ocorreram no processo, servindo como um resumo do caso.

Remessa

É o ato de enviar um processo ou documento para outra unidade judicial.

Renúncia de Mandato

Ocorre quando um advogado decide não mais atuar em um processo e informa ao seu cliente que está abrindo mão dos poderes que lhe foram dados na procuração.

Repercussão Geral

É um sistema usado pelo STF para padronizar as decisões em casos que tratam da mesma questão constitucional. Assim como o Recurso Repetitivo do STJ, ele garante que os processos que tratam do mesmo assunto sejam julgados de forma uniforme.

Réplica

É o documento em que o autor do processo responde aos argumentos apresentados pelo réu em sua defesa (contestação).

Representante Legal

É a pessoa que, por força da lei, tem o poder de agir em nome de outra, como um tutor ou curador.

Requerimento

É a forma escrita de fazer um pedido em um processo.

Retirada de Pauta

É quando o magistrado decide tirar um processo que já estava agendado para ser julgado.

Réu

É a parte que está sendo processada por alguém.

Revelia

É o ato do réu de não se defender em um processo, mesmo após ter sido formalmente notificado. A revelia pode levar o juiz a presumir que as alegações do autor são verdadeiras.

Sanção

É a punição ou a medida educativa que um juiz aplica a uma pessoa.

Seções Cíveis

São grupos de desembargadores que se reúnem para julgar processos de áreas específicas, como Direito Privado e Direito Público.

Seção de Direito Privado

Grupo de 15 desembargadores que lida com casos de Direito Privado, como relações de família, contratos e indenizações.

Seção de Direito Público

Grupo de 7 desembargadores que lida com casos que envolvem o governo e a administração pública.

Secretaria de Câmara

É a unidade administrativa da 2ª Instância, responsável por todos os trâmites do processo, como o controle de prazos e a emissão de documentos.

Sem Resolução de Mérito

É quando um processo judicial é encerrado por alguma razão formal, sem que o juiz tenha analisado o pedido principal do autor.

Exemplo: O processo é extinto sem resolução de mérito se o autor não pagar as custas processuais, pois o juiz não chegará a analisar o pedido.

Sentença

É a decisão final de um juiz de 1ª Instância que encerra o processo.

Sessão de Julgamento

É a reunião de desembargadores para julgar os processos que estão na pauta.

Sobrestamento

É a suspensão temporária de um processo por determinação judicial.

STF

Sigla para Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, responsável por defender a Constituição Federal.

STJ

Sigla para Superior Tribunal de Justiça. É o tribunal responsável por defender e interpretar as leis federais, garantindo que elas sejam aplicadas de forma uniforme em todo o país.

Substabelecimento Com Reserva de Poderes

É quando um advogado transfere parte de seus poderes para outro, permitindo que ambos atuem juntos no caso.

Substabelecimento Sem Reserva de Poderes

É quando um advogado transfere todos os seus poderes para outro e sai do processo definitivamente.

Súmula

É o resumo de uma decisão que já foi repetida por um tribunal e reflete a interpretação majoritária dos juízes sobre um tema específico.

Suspeição do Magistrado

É quando um juiz não pode atuar em um caso por algum motivo que possa comprometer sua imparcialidade, como um relacionamento com uma das partes.

Suspensão

É o ato de paralisar o andamento de um processo por um período determinado. Durante a suspensão, nenhum ato processual pode ser feito, exceto os de urgência.

Tabelar

É a pessoa que atua temporariamente no lugar de um titular, quando este está ausente ou impedido de atuar.

Tempestivo

É o ato processual que é feito dentro do prazo legal estabelecido.

Testemunha

É uma pessoa que não faz parte do processo, mas que tem conhecimento de um fato relevante. Ela é chamada para prestar depoimento e deve dizer a verdade sob pena de cometer crime.

TJRJ

Sigla para Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tramitação

É todo o percurso que um processo faz, desde o seu início até o seu fim.

Trânsito em Julgado

É o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser contestada ou alterada por meio de recurso.

Tribunais Superiores

É o nome dado aos órgãos mais altos do Poder Judiciário brasileiro, como o STF e o STJ.

Tribunal Pleno

Órgão julgador composto por todos os desembargadores de um tribunal.

Turma Recursal

Órgão formado por juízes que julgam os recursos que vêm dos Juizados Especiais.

Ultra petita

Significa “além do pedido”. Acontece quando a decisão de um juiz concede algo a mais do que o que foi pedido pelas partes.

Unidade Judicial

É um termo genérico para se referir a um Cartório Judicial ou uma Secretaria de Câmara.

Vara

É a unidade judicial de 1ª Instância, onde o juiz e os servidores atuam. A Vara é dividida entre o cartório, que realiza os atos de processamento, e o gabinete, onde o juiz trabalha.

Vara de Origem

É o juízo de 1ª Instância onde o processo foi iniciado.

Virtualização

É o processo de converter um processo que estava em papel para o formato digital, inserindo todos os documentos em um sistema eletrônico.

Vista dos Autos

É quando o processo é enviado a um juiz ou promotor para análise.

Voto

É a manifestação de um desembargador em um julgamento, onde ele apresenta seus argumentos e sua decisão sobre o caso.

Voto Vencido

É o voto de um desembargador que não concorda com a decisão da maioria no julgamento.

Writ

É um termo usado para se referir a ações judiciais que garantem direitos fundamentais, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.

 

Espero que este Dicionário Jurídico do Portal do Economaster te ajude na sua jornada!

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