Ata de Assembleia para Votação do Acordo Coletivo de Trabalho
Modelo de Ata de Assembleia para Votação do Acordo Coletivo de Trabalho
Formalizando a Vontade Coletiva
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um instrumento fundamental nas relações trabalhistas, estabelecendo as condições e cláusulas que regerão o vínculo entre uma empresa e seus empregados. Regulamentado pelos artigos 611 a 625 da CLT, o ACT é fruto de negociações entre a empresa e a entidade sindical representativa dos trabalhadores, exigindo o consenso de ambas as partes.
Para que as propostas acordadas com a empresa sejam válidas e vinculantes, é imprescindível que os trabalhadores as aprovem. Essa aprovação ocorre, via de regra, por meio de uma assembleia específica, na qual os funcionários podem expressar sua vontade através do voto. A formalização dessa decisão é feita através da ata da assembleia, que registra o processo de votação e o resultado final.
O Portal do Economaster disponibiliza este modelo de Ata de Assembleia para Votação do Acordo Coletivo de Trabalho. Este documento é essencial para conferir legitimidade e segurança jurídica ao processo de negociação coletiva, garantindo que as bases do acordo reflitam a vontade da categoria profissional.
Modelo de Ata de Assembleia para Votação do Acordo Coletivo de Trabalho
ATA DE ASSEMBLEIA PARA VOTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Aos [dia] dias do mês de [mês] de [ano], foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária entre o(a) [Nome Completo do Sindicato], a empresa [Razão Social da Empresa] e os funcionários, com a finalidade de deliberar e votar a proposta referente ao processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho com vigência de [Data Inicial da Vigência] a [Data Final da Vigência].
A assembleia teve início às [Horário de Início] horas, no(a) [Local da Assembleia, ex: “sede do Sindicato”, “auditório da empresa”, “espaço alugado”]. O(A) Sr(a). [Nome do(a) Presidente do Sindicato], na qualidade de Presidente do Sindicato e mediador(a) da negociação, presidiu os trabalhos. Como Secretário(a), foi convidado(a) o(a) Sr(a). [Nome do(a) Secretário(a)], responsável pela lavratura da presente ata. Estavam presentes também o(a) Sr(a). [Nome do(a) Representante da Empresa], [Cargo do(a) Representante da Empresa], representando a empresa [Razão Social da Empresa], e os trabalhadores da categoria, conforme lista de presença anexa.
A proposta final para votação, resultado das negociações entre o Sindicato e a Empresa, foi apresentada detalhadamente aos presentes e compreende os seguintes pontos principais:
- Reajuste Salarial: [Especificar o percentual, ex: “5% (cinco por cento)”] sobre os salários vigentes.
- Piso Salarial: [Especificar o valor do novo piso salarial, ex: “R$ X.XXX,XX (valor por extenso)”] para a categoria profissional.
- [Adicionar outros pontos importantes da proposta, ex: “Vale-refeição de R$ XX,XX por dia”, “Plano de saúde com coparticipação”, “Banco de horas”, “Novas cláusulas sobre home office”, etc.]
Após a apresentação das propostas e a abertura para perguntas e esclarecimentos, que foram devidamente respondidos pelo(a) Presidente do Sindicato e pelo(a) representante da empresa, foi iniciada a votação secreta/aberta (conforme decidido em assembleia).
Resultado da Votação:
Concluída a votação, a apuração dos votos resultou nos seguintes números:
- Votos SIM (a favor da proposta): [Quantidade de votos SIM por extenso] ([XX]) votos.
- Votos NÃO (contra a proposta): [Quantidade de votos NÃO por extenso] ([XX]) votos.
- Votos em BRANCO/NULOS: [Quantidade de votos em BRANCO/NULOS por extenso] ([XX]) votos.
DA APROVAÇÃO E ENCERRAMENTO:
Com base na apuração dos votos, [Indicar o resultado, ex: “a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho foi APROVADA por maioria simples/absoluta dos votos” ou “a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho NÃO foi aprovada”].
Com isso, foram aprovadas/não aprovadas as bases para o Acordo Coletivo de Trabalho para o período de [Data Inicial] a [Data Final]. O(A) Presidente [Nome do Presidente do Sindicato] agradeceu a presença e a participação de todos, declarando encerrada a Assembleia.
A presente ata vai assinada por mim, [Nome Completo do(a) Secretário(a)], que secretariei e transcrevi, pelo(a) Presidente do Sindicato, [Nome do(a) Presidente do Sindicato], pelo(a) Sr(a). [Nome do(a) Representante da Empresa], [Cargo do(a) Representante da Empresa], representante da empresa [Razão Social da Empresa], e pelos funcionários que desejarem assinar a lista de presença que acompanha esta ata.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do(a) Presidente do Sindicato) [Nome Completo do(a) Presidente do Sindicato] Presidente do Sindicato [Nome do Sindicato]
(Assinatura do(a) Representante da Empresa) [Nome Completo do(a) Representante da Empresa] [Cargo do(a) Representante da Empresa] [Razão Social da Empresa]
(Assinatura do(a) Secretário(a) da Mesa) [Nome Completo do(a) Secretário(a)] Secretário(a) da Mesa
Observação: Anexar a esta ata a lista de presença dos trabalhadores, com as respectivas assinaturas.
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