Acordo para Registro de Ponto por Exceção
Acordo para Registro de Ponto por Exceção
O Guia Completo para Acordos Individuais
A gestão da jornada de trabalho é um desafio constante para empresas e a forma de registro de ponto impacta diretamente a rotina administrativa. Tradicionalmente, o registro diário de entrada e saída era a norma. No entanto, a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe uma inovação significativa: o registro de ponto por exceção. Essa modalidade simplifica o controle de jornada, exigindo anotação apenas quando houver desvio do horário regular, como horas extras, faltas, ou atrasos.
O Portal do Economaster apresenta este modelo de acordo individual para registro de ponto por exceção, um documento essencial para empresas que buscam modernizar seus processos e otimizar o tempo de seus colaboradores. Para que seja válido, esse tipo de registro deve ser formalizado por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme o § 4º do artigo 74 da CLT. Ao adotar o registro por exceção, a empresa garante conformidade legal, reduz burocracias e foca no que realmente importa: as variações da jornada.
Modelo de Acordo Individual para Registro de Ponto por Exceção
ACORDO INDIVIDUAL PARA REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO
Pelo presente instrumento particular de Acordo Individual para Registro de Ponto por Exceção, celebrado entre:
EMPREGADOR(A): [Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Empresa], neste ato representada por seu(sua) [Cargo do Representante da Empresa], [Nome Completo do Representante da Empresa];
E EMPREGADO(A): [Nome Completo do(a) Funcionário(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e portador(a) da CTPS nº [informar CTPS] Série [informar Série], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo do(a) Funcionário(a)].
As partes, de comum e livre acordo, e em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, resolvem firmar o presente acordo, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO Fica convencionado que o registro da jornada de trabalho do(a) EMPREGADO(A) será realizado exclusivamente por exceção à jornada regular de trabalho prevista em seu contrato individual de trabalho. Parágrafo Primeiro: O registro de ponto será exigido e efetuado somente nos casos em que houver qualquer alteração, modificação ou exceção à jornada regular estabelecida, tais como, mas não se limitando a: horas extras, atrasos, faltas, saídas antecipadas, licenças, folgas compensatórias, viagens a trabalho, ou qualquer outra intercorrência que altere o horário contratual. Parágrafo Segundo: Quando a jornada de trabalho for cumprida integralmente e sem intercorrências, seguindo o horário regular estabelecido em contrato, não haverá necessidade de registro de ponto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DO REGISTRO O registro das exceções à jornada será realizado por meio de [descrever a forma de registro, por exemplo: “sistema eletrônico de ponto”, “livro de ponto manual”, “folha de ponto”, “aplicativo móvel”, etc.], sob a supervisão do(a) EMPREGADO(A) e do EMPREGADOR(A).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente acordo terá vigência por prazo indeterminado, vigorando a partir da data de sua assinatura, podendo ser revisto ou rescindido por mútuo acordo das partes ou nos termos da legislação vigente.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus devidos efeitos legais e jurídicos.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do(a) Representante da Empresa) [Nome Completo do(a) Responsável pela Empresa] [Cargo] [Razão Social da Empresa]
(Assinatura do(a) Empregado(a)) [Nome Completo do(a) Empregado(a)]
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