Acordo para Empregada Doméstica em Viagem com o Empregador

Acordo para Empregada Doméstica em Viagem com o Empregador

Acordo para Empregada Doméstica em Viagem com o Empregador

Para empregadores que necessitam dos serviços de sua empregada doméstica durante viagens, a formalização é fundamental. A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a Lei das Domésticas, regulamenta essa possibilidade, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. Para que a doméstica acompanhe o empregador prestando serviços fora do domicílio habitual, é obrigatório um acordo escrito, conforme o artigo 11 da referida lei.

O Portal do Economaster oferece este modelo de acordo para formalizar o acompanhamento da empregada doméstica em viagens. Ele detalha as condições essenciais, como o custeio das despesas da viagem pelo empregador e a remuneração das horas trabalhadas durante o período. Um ponto crucial é a escolha do empregado: receber um adicional de 25% sobre as horas trabalhadas na viagem ou converter esse acréscimo em tempo para o banco de horas. Este modelo garante transparência e segurança jurídica para a relação de trabalho durante a viagem.

Modelo de Acordo para Acompanhamento de Empregada Doméstica em Viagem

Termo de Uso de Modelos de Contratos do Portal do Economaster

Ao utilizar nossos modelos de contratos, você acrescenta praticidade e segurança às suas transações, facilitando a formalização de acordos e garantindo seus direitos.

Para que você possa usufruir dos modelos da melhor forma possível, elaboramos este Termo de Uso, que define as responsabilidades e os termos de utilização dos Modelos Disponibilizados no Portal do Economaster.

Observações Importantes:

• Uso Gratuito: Os modelos de contratos do Portal do Economaster são disponibilizados gratuitamente para uso pessoal e não comercial.
• Adaptação Necessária: Os modelos são apenas um ponto de partida e podem precisar ser adaptados à sua realidade específica.
• Consulta de um Advogado: É altamente recomendável que você consulte um advogado para revisar e ajustar o modelo de contrato à sua situação particular, garantindo que ele atenda às suas necessidades e esteja em conformidade com a legislação vigente.
• Responsabilidade do Usuário: Você é totalmente responsável pelo uso dos modelos de contratos. O Portal do Economaster não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados pelo uso indevido dos modelos.
• Uso Indefinido: Você pode utilizar os modelos quantas vezes desejar, sem restrições.
• Compartilhamento Permitido: Você pode compartilhar os modelos com amigos, familiares e colegas, desde que mantenha a referência ao Portal do Economaster.
• Modificações Proibidas: É proibido modificar, copiar ou vender os modelos de contratos sem a autorização expressa do Portal do Economaster.

Responsabilidades:

• Portal do Economaster: O Portal do Economaster se compromete a:
  • Disponibilizar modelos de contratos atualizados e revisados periodicamente.
  • Manter o site em funcionamento e acessível aos usuários.
  • Proteger os dados dos usuários de acordo com a Política de Privacidade.
  • Responder às dúvidas e solicitações dos usuários em tempo hábil.

• Usuário: O usuário se compromete a:
  • Utilizar os modelos de contratos de forma responsável e ética.
  • Ler e compreender os termos e do Termo de Uso do Website antes de utilizar os modelos.
  • Não utilizar os modelos para fins ilegais ou fraudulentos.
  • Manter a referência ao Portal do Economaster ao compartilhar os modelos.
  • Indenizar o Portal do Economaster por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso indevido dos modelos.

Disposições Finais:

Este Termo de Uso está sujeito a alterações a qualquer momento.

O Portal do Economaster se reserva o direito de modificar o conteúdo deste Termo de Uso sem aviso prévio.

Ao continuar utilizando os modelos de contratos após a publicação de qualquer alteração, você estará concordando com os termos revisados.