Termo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
Garanta a Segurança Jurídica: Modelo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
A compra e venda de um imóvel entre pais (ascendentes) e filhos (descendentes) exige um cuidado especial para que o negócio seja plenamente válido e não possa ser questionado futuramente. Diferente de outras transações, a legislação brasileira, especificamente o artigo 496 do Código Civil, estabelece uma condição crucial: a anuência expressa dos demais descendentes. Sem esse consentimento, a venda pode ser anulada, gerando insegurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Essa regra visa proteger a legítima dos herdeiros e evitar simulações ou fraudes que possam prejudicar os direitos sucessórios. Portanto, se um dos filhos deseja adquirir um imóvel dos pais, é imprescindível que os outros irmãos concordem formalmente com a transação. Além disso, se o herdeiro que dá a anuência for casado em regime de bens que não seja a separação obrigatória (como comunhão parcial, comunhão universal ou participação final nos aquestos), seu cônjuge também deverá assinar o termo de anuência, validando o consentimento.
O Portal do Economaster disponibiliza este modelo de Termo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente. Este documento é essencial para formalizar o consentimento de forma clara e legal, garantindo que a transação imobiliária seja realizada com a devida segurança jurídica e em conformidade com o Código Civil.
Modelo de Termo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
TERMO DE ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, na qualidade de descendentes dos vendedores, vêm expressar sua anuência e concordância com a venda de imóvel, nos termos do artigo 496 do Código Civil Brasileiro:
1. ANUENTES/CONCORDANTES:
- [Nome Completo do Primeiro Descendente Anuente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo com CEP].
- [Nome Completo do Segundo Descendente Anuente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo com CEP].
- Cônjuge do Segundo Descendente Anuente (se aplicável): [Nome Completo do(a) Esposo(a) / Cônjuge], [nacionalidade], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) no mesmo endereço de seu cônjuge. (Repita este bloco para cada descendente anuente e seu respectivo cônjuge, se casados em regime que não seja separação obrigatória de bens).
2. VENDEDORES (ASCENDENTES):
- [Nome Completo do Pai], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo com CEP].
- [Nome Completo da Mãe], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo com CEP].
3. COMPRADOR(A) (DESCENDENTE ADQUIRENTE):
- [Nome Completo do Descendente que está comprando o imóvel], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [informar CPF] e no RG nº [informar RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo com CEP].
4. DO IMÓVEL OBJETO DA VENDA:
Os(As) ANUENTES declaram, por este instrumento, dar sua expressa, plena e irrevogável anuência e concordância à venda feita por seus pais e sogros, os Srs. [Nome do Pai] e [Nome da Mãe], ao(à) seu(sua) irmão(ã) e cônjuge, Sr(a). [Nome do Descendente que está comprando o imóvel], do imóvel a seguir descrito:
- Endereço Completo: [Endereço completo do imóvel, incluindo logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP].
- Matrícula: Inscrito na Matrícula nº [informar número da Matrícula], do [Nome do Cartório de Registro de Imóveis, ex: “1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo”].
- Valor da Venda: Pelo valor de R$ [XX.XXX,XX] ([valor por extenso]), conforme estabelecido na Escritura Pública de Compra e Venda a ser lavrada.
5. DA FINALIDADE DA ANUÊNCIA:
A presente anuência é dada em consonância com o disposto no artigo 496 do Código Civil Brasileiro, para que o ato de compra e venda do referido imóvel entre ascendentes e descendente seja plenamente válido, eficaz e não passível de anulação por ausência de consentimento dos demais herdeiros necessários.
As partes declaram ter ciência de que o valor da venda corresponde à realidade do mercado e que não há qualquer prejuízo à legítima dos demais herdeiros.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
[Município] – [UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
(Assinatura do Primeiro Descendente Anuente) [Nome Completo do Primeiro Descendente Anuente]
(Assinatura do Segundo Descendente Anuente) [Nome Completo do Segundo Descendente Anuente]
(Assinatura do Cônjuge do Segundo Descendente Anuente – se aplicável) [Nome Completo do(a) Esposo(a) / Cônjuge]
Testemunhas:
- (Assinatura da Testemunha 1) [Nome Completo da Testemunha 1] CPF nº [informar CPF] RG nº [informar RG]
- (Assinatura da Testemunha 2) [Nome Completo da Testemunha 2] CPF nº [informar CPF] RG nº [informar RG]
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