Instituições Governamentais Federais do Brasil
Instituições Governamentais Federais do Brasil
No Brasil, existem diversas instituições governamentais federais que desempenham diferentes funções e responsabilidades. Abaixo estão algumas das principais instituições governamentais federais brasileiras:
- Presidência da República: órgão máximo do Poder Executivo, chefiado pelo Presidente da República, responsável pela administração e direção do país.
- Ministérios: órgãos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, economia, justiça, meio ambiente, entre outros. Alguns exemplos de ministérios incluem o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.
- Congresso Nacional: órgão legislativo do Brasil, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É responsável pela elaboração e aprovação das leis.
- Supremo Tribunal Federal (STF): órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela interpretação da Constituição Federal e pela guarda dos direitos fundamentais.
- Banco Central do Brasil: instituição responsável pela formulação e execução da política monetária do país, além de ser responsável pela supervisão e regulamentação do sistema financeiro nacional.
- Controladoria Geral da União (CGU): órgão responsável por promover a transparência e combater a corrupção no governo federal, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): autarquia responsável pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): órgão responsável pela regulação e fiscalização de produtos e serviços que envolvem a saúde da população, como medicamentos, alimentos e cosméticos.
- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE): instituição responsável pelo desenvolvimento de pesquisas e monitoramento ambiental, meteorológico e espacial.
Essas são apenas algumas das instituições governamentais federais no Brasil, e existem muitas outras que desempenham funções específicas em diferentes áreas.
Veja abaixo uma lista extensa, porém não completa, de toda a Organização Federal de Poderes e suas respectivas Instituições, sejam quais forem.
Atenção: Por conta de possíveis variantes de secretarias, ministérios, gabinetes, entre outros, que por ventura podem ser extintos ou criados dependendo das circunstâncias políticas e/ou motivos de estratégias governamentais, podem ocorrer alterações das informações aqui postadas.
Instituições Governamentais Federais do Brasil
Poder Legislativo
- Congresso Nacional
- Interlegis
Câmara dos Deputados
- Mesa Diretora
- Centro de Estudos e Debates Estratégicos
- Ouvidoria Parlamentar
- Procuradoria Parlamentar
- Corregedoria Parlamentar
- Comissões
- Colégio de Líderes
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Deputados (Gabinetes)
- Diretoria-Geral (DG)
- Assessoria Técnica da Diretoria-Geral (Atec)
- Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge)
- Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa)
- Departamento de Polícia Legislativa (Depol)
- Diretoria Administrativa (Dirad)
- Centro de Informática (Cenin)
- Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin)
- Departamento de Material e Patrimônio (Demap)
- Departamento Técnico (Detec)
- Diretoria Legislativa (Dileg)
- Centro de Documentação e Informação (Cedi)
- Consultoria Legislativa (Conle)
- Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof)
- Departamento de Comissões (Decom)
- Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação (Detaq)
- Diretoria de Recursos Humanos (DRH)
- Departamento de Pessoal (Depes)
- Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio
- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor)
- Departamento Médico (Demed)
- Secretaria Executiva do Pró-Saúde
- Secretaria-Geral da Mesa (SGM)
- Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
- Secretaria da Mulher
- Secretaria de Relações Internacionais
- Secretaria de Comunicação Social (Secom)
- Secretaria de Controle Interno (Secin)
Senado Federal
- Corregedoria Parlamentar
- Procuradoria Parlamentar
- Conselho de Comunicação Social – CCS
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Ouvidoria do Senado Federal
- Procuradoria Especial da Mulher
- Conselho de Estudos Políticos do SF
- Comissões Permanentes
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Gabinete
- Conselho de Transparência e Controle Social
- Secretaria de Transparência
- Secretaria de Relações Internacionais
- Assessoria Especial da Presidência
- Assessoria Técnica
- Assessoria de Imprensa
- Cerimonial da Presidência
- Gabinetes de senadores
- Gabinetes de liderança
- Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica
- Conselho Editorial
- Secretaria de Controle Interno
- Consultoria Legislativa
- Conselho de Supervisão do SIS
- Conselho de Supervisão do ILB
- Advocacia do Senado Federal
- Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle.
- Secretaria Geral da Mesa
- Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento – SCOP
- Secretaria de Comissões – SCOM
- Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais – SEAUT
- Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional – SGLCN
- Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal – SGLSF
- Secretaria de Reg. Leg. de Plenários e de Elab. de Diários – SRELED
- Secretaria de Taquigrafia e Redação de Debates Legislativos – STQR
- Diretoria Geral
- Secretaria de Administração de Contratos – SADCON
- Secretaria de Editoração e Publicações – SEGRAF
- Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade – SAFIN
- Secretaria de Gestão de Informação e Documentação – SGIDOC
- Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGP
- Secretaria de Infraestrutura – SINFRA
- Secretaria Integrada de Saúde – SIS
- Secretaria de Patrimôno – SPATR
- Secretaria de Polícia Legislativa – SPSF
- Secretaria de Tecnologia da Informação Prodasen – PRDSTI
- Secretaria de Comunicação Social
- Secretaria Agência e Jornal do Senado – SAJS
- Secretaria Rádio Senado – SRSF
- Secretaria Tv Senado – STVSEN
- Secretaria de Relações Públicas – SRPSF
- Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)
Poder Executivo
- Ministérios do Brasil
- Autarquias federais do Brasil
- Empresas estatais do Brasil
Presidência da República
- Vice-Presidência da República
- Assessoria Militar
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Temas Institucionais
- Assessoria Diplomática
- Assessoria de Comunicação Social
- Assessoria Parlamentar
- Ajudância de Ordens
- Departamento de Administração e Finanças
Órgãos com status de Ministério
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Unidades administrativas:
- Consultoria-Geral da União
- Corregedoria-Geral da Advocacia da União
- Departamento de Gestão Estratégica
- Escola da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal
- Procuradoria-Geral da União
- Procuradoria-Geral Federal
- Secretaria-Geral de Administração
- Secretaria-Geral de Consultoria
- Secretaria-Geral de Contencioso
- Unidades colegiadas:
- Colégio de Consultoria da Advocacia-Geral da União
- Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
- Câmara de Atividades de Consultoria
- Câmara de Atividades de Contencioso
- Câmara de Conciliação Administrativa
- Unidades administrativas:
- Banco Central do Brasil (BACEN)
- Departamento de Operações de Mercado Aberto do Banco Central (DEMAB)
- Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)
- Museu de Valores do Banco Central
- Relatório de Mercado Focus
- Casa Civil
- Órgãos específicos singulares[2]:
- Subchefia de Análise Governamental:
- Subchefia Adjunta de Análise Legislativa
- Subchefia Adjunta de Finanças Públicas
- Subchefia Adjunta de Gestão Pública
- Subchefia Adjunta de Infraestrutura
- Subchefia Adjunta de Política Econômica;
- Subchefia Adjunta de Políticas Sociais
- Subchefia Adjunta de Segurança Pública e de Defesa
- Subchefia de Articulação e Monitoramento
- Subchefia Adjunta de Infraestrutura;
- Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança;
- Subchefia Adjunta de Política Econômica;
- Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;
- Secretaria Especial de Relações Governamentais
- Subsecretaria de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública;
- Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro; e
- Subsecretaria de Acesso à Informação e Integração Governamental;
- Secretaria de Relacionamento Externo
- Subsecretaria para Temas Econômicos;
- Subsecretaria para Temas Político-Institucionais;
- Subsecretaria para Temas Socioambientais;
- Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais;
- Subchefia de Análise Governamental:
- Órgãos específicos singulares[2]:
- Autarquia vinculada:
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Corregedoria
- Conselho Diretor
- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Unidades colegiadasː
- Conselho Superior de Cinema
- Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde
- Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
- Comitê Federal de Assistência Emergencial
- Conselho do Programa de Transição Energética Justa
- Conselho de Solidariedade
- Controladoria-Geral da União (CGU)
- Órgãos específicos singulares:
- Secretaria Federal de Controle Interno
- Ouvidoria-Geral da União
- Corregedoria-Geral da União
- Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção
- Secretaria de Combate à Corrupção
- Unidades descentralizadas: Controladorias Regionais da União nos Estados
- Órgãos colegiados:
- Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
- Comissão de Coordenação de Controle Interno
- Órgãos específicos singulares:
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI)
- Órgãos específicos singulares:
- Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial
- Secretaria de Coordenação de Sistemas
- Departamento de Coordenação Nuclear
- Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais
- Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional
- Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional
- Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Creden
- Departamento de Segurança da Informação
- Órgãos descentralizados: Escritórios de Representação
- Unidades colegiadas:
- Colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
- Comitê Gestor da Segurança da Informação
- Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança
- Comitê Técnico de Atendimento às Áreas Essenciais
- Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
- Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro
- Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência
- Órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência:
- Agência Brasileira de Inteligência
- Órgãos específicos singulares:
Secretarias com status de Ministério
- Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV)
- Órgãos específicos singulares:
- Secretaria Especial de Assuntos Federativos
- Diretoria de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo;
- Diretoria de Gestão Intergovernamental;
- Secretaria Especial de Relações Institucionais
- Diretoria de Acompanhamento do Orçamento Impositivo; e
- Diretoria de Relações Institucionais;
- Secretaria Especial de Articulação Social
- Diretoria de Participação Social;
- Diretoria de Relações Político-Sociais;
- Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares
- Diretoria de Gestão da Informação Legislativa
- Diretoria de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional;
- Diretoria de Acompanhamento junto ao Senado Federal; e
- Diretoria de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados
- Secretaria Especial de Assuntos Federativos
- Órgãos específicos singulares:
- Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR)
- Órgãos específicos singulares:
-
- Secretaria de Monitoramento de Projetos de Modernização do Estado;
- Secretaria de Modernização da Administração Federal
- Secretaria de Modernização Institucional e Regional
- Secretaria Especial de Administração
- Subchefia para Assuntos Jurídicos
- Secretaria de Controle Interno
- Imprensa Nacional
-
- Órgãos específicos singulares:
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Especial de Assuntos Fundiários
- Secretaria de Política Agrícola
- Secretaria de Defesa Agropecuária
- Secretaria de Aquicultura e Pesca
- Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
- Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação
- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
- Instituto Nacional de Meteorologia
- Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
- Serviço Florestal Brasileiro
Unidades descentralizadas
- Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (por estados e vinculadas diretamente à Secretaria-Executiva do Ministério)
- Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
- Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira
- Distritos de Meteorologia (unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao INMET)
Órgãos colegiados
- Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural
- Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
- Comissão Especial de Recursos
- Conselho Deliberativo de Política do Café
- Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
- Conselho Nacional de Política Agrícola
- Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar
- Comitê Gestor do Garantia-Safra
- Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil
Entidades vinculadas
- Autarquias:
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
- Empresas públicas:
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
- Sociedade de economia mista:
- Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – Ceasaminas
Ministério da Cidadania (MC)
Órgãos e autarquias provenientes dos extintos Ministério do Esportes e do Ministério do Desenvolvimento Social: Órgãos de assistência direta e imediata
- Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências
- Secretaria de Articulação e Parcerias
- Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Especial de Desenvolvimento Social
- Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural:
- Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano
- Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana
- Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
- Secretaria Especial do Esporte
- Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte
- Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;
- Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor
- Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
- Secretaria Nacional de Paradesporto
Órgãos descentralizados
- Escritórios Regionais (Nordeste, Norte, Sudeste e Sul)
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
- Conselho de Articulação de Programas Sociais
- Conselho Nacional de Economia Solidária
- Conselho Nacional do Esporte
- Conselho Nacional de Atletas
- Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte
- Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem
Ministério da Cultura (MinC)
- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
- Agência Nacional do Cinema (Ancine)
- Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
- Fundação Cultural Palmares (FCP)
- Fundação Nacional de Artes (Funarte)
- Fundação Biblioteca Nacional (FBN)
- Museu Nacional
- Secretaria Nacional do Audiovisual
- Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
- Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
- Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural
- Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência
- Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos
- Secretaria de Pesquisa e Formação Científica
- Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Unidades de pesquisa
- Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer
- Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
- Centro de Tecnologia Mineral
- Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
- Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
- Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- Instituto Nacional de Tecnologia
- Instituto Nacional do Semiárido
- Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
- Instituto Nacional da Mata Atlântica
- Instituto Nacional de Águas
- Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal
- Laboratório Nacional de Astrofísica
- Laboratório Nacional de Computação Científica
- Museu de Astronomia e Ciências Afins
- Museu Paraense Emílio Goeldi
- Observatório Nacional
Órgãos colegiados
- Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- Conselho Nacional de Informática e Automação
Entidades vinculadas
- Autarquias:
- Agência Espacial Brasileira (AEB)
- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
- Fundação:
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ
- Empresas públicas:
- Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC
- Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
Unidades descentralizadas
- Órgãos regionais
Organizações sociais e outras unidades vinculadas
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (organização social fomentada e supervisionada pelo MCTIC)
- Centro de Gestão e Estudos Estratégicos
- Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (101 centros de pesquisa multicêntricos; programa conduzido por meio do CNPq, CAPES, BNDES, FINEP e diversas fundações de amparo à pesquisa estaduais)
- Instituto Nacional de Biotecnologia Estrutural e Química Medicinal em Doenças Infecciosas (iniciativa conjunta; INCTs/CNPq)
- Instituto de Matemática Pura e Aplicada (organização social fomentada e supervisionada pelo MCTIC e MEC)
- Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (organização social fomentada e supervisionada pelo MCTIC)
- Laboratório Nacional de Luz Síncrotron
- Laboratório Nacional de Biociências
- Laboratório Nacional de Biorrenováveis
- Laboratório Nacional de Nanotecnologia
- Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (organização social vinculada, fomentada e supervisionada pelo MCTIC, MEC, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde e Ministério da Defesa)
- Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (organização social fomentada e supervisionada pelo MCTIC)
Ministério da Defesa (MD)
Instituto de assistência direta e imediata ao ministro da Defesa
- Instituto Pandiá Calógeras
Órgãos de assessoramento
- Conselho Militar de Defesa
- Estado Maior Conjunto das Forças Armadas
- Chefia de Operações Conjuntas
- Chefia de Assuntos Estratégicos
- Chefia Logística e Mobilização
- Chefia de Educação e Cultura
Órgão central de direção
- Secretaria-Geral
- Programa Calha Norte
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Orçamento e Organização Institucional
- Secretaria de Produtos de Defesa
- Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais
- Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam)
- Ordinariado Militar
Órgãos de estudo, de assistência e de apoio
- Escola Superior de Guerra
- Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília
- Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (Junta Interamericana de Defesa)
- Hospital das Forças Armadas
- Escola Superior de Defesa
Órgãos colegiados
- Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia para a Defesa
- Comissão Militar da Indústria da Defesa
- Comissão Mista da Indústria de Defesa
- Comissão Permanente de Catalogação de Material
- Comissão Permanente de Interação de Estudos Militares
- Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica
- Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos
- Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle
- Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite
- Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas
- Comissão do Serviço Militar
- Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon
- Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011
- Comitê de Segurança da Informação e Comunicações
- Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
- Delegação Brasileira na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos
Forças Armadas
- Comando da Marinha
- Comando do Exército
- Comando da Aeronáutica
Conselho Superior de Governança (funcionamento junto ao MD) Entidades vinculadas às Forças Armadas
- Aeronáutica:
- Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
- Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica
- Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
- NAV Brasil
- Marinha:
- Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
- Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha
- Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)
- Tribunal Marítimo
- Exército:
- Fundação Habitacional do Exército
- Fundação Osório
- Indústria de Material Bélico do Brasil
- Comandos Militares (Amazônia, Leste, Nordeste, Norte, Oeste, Planalto, Sudeste e Sul)
- Instituto Militar de Engenharia (vinculado ao Departamento de Ciência e Tecnologia)
- Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João (vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Exército)
- Agência de Gestão e Inovação Tecnológica (vinculado ao Departamento de Ciência e Tecnologia)
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDAAF)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
- Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP
Ministério da Economia (ME)
Órgãos, entidades e autarquias provenientes dos extintos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Trabalho: Órgãos específicos singulares
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
- Secretaria do Tesouro Nacional
- Secretaria de Orçamento Federal
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
- Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
- Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais
- Secretaria de Comércio Exterior
- Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento e Mercados
- Secretaria de Desestatização e Desinvestimento
- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
- Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
- Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
- Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
- Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
- Secretaria de Acompanhamento Econômico
- Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
- Secretaria de Gestão
- Secretaria de Governo Digital
- Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
- Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos
- Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação
Órgãos colegiados
- Conselho Monetário Nacional
- Conselho Nacional de Política Fazendária
- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
- Conselho Nacional de Seguros Privados
- Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- Comitê Brasileiro de Nomenclatura
- Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior
- Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais
- Comitê Gestor do Simples Nacional
- Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações
- Comissão de Financiamentos Externos
- Comissão Nacional de Cartografia
- Comissão Nacional de Classificação
- Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
- Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
- Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep
- Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
- Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
- Câmara de Comércio Exterior
Entidades vinculadas
- Autarquias:
- Banco Central do Brasil
- Comissão de Valores Mobiliários
- Superintendência de Seguros Privados
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Superintendência da Zona Franca de Manaus
- Empresas públicas:
- Casa da Moeda do Brasil
- Serviço Federal de Processamento de Dados
- Caixa Econômica Federal
- Empresa Gestora de Ativos
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- Sociedades de economia mista:
- Banco do Brasil S.A.
- Banco da Amazônia S.A.
- Banco do Nordeste do Brasil S.A
- Fundações:
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo
Secretaria-Executiva (assistência direta e imediata ao ministro)
- Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério Economia
- Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Unidades extintas
- Ministério da Fazenda:
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (transformado em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao BCEN, composta por Conselho Deliberativo e Quadro Técnico-Administrativo)
- Escola de Administração Fazendária (incorporada à ENAP)
Ministério do Trabalho e Previdência
Órgãos específicos singulares:
- Secretaria de Trabalho
- Secretaria de Previdência
Unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho;
Órgãos colegiados:
- Conselho Nacional de Previdência Social
- Conselho Nacional de Previdência Complementar
- Câmara de Recursos da Previdência Complementar
- Conselho de Recursos da Previdência Social
- Conselho Nacional dos Regimes Próprios da Previdência Social
- Conselho Nacional do Trabalho
- Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- Comissão Tripartite Paritária Permanente
Entidades vinculadas:
- Autarquias:
- Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
- Fundação:
- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.
Ministério das Comunicações
Órgãos específicos singulares:
- Secretaria de Radiodifusão
- Secretaria de Telecomunicações
- Secretaria Especial de Comunicação Social
- Secretaria de Comunicação Institucional
Órgãos colegiados:
- Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel;
- Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust;
- Comitê Gestor da Internet no Brasil
- Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários
- Comitê de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte Junto à Anatel
- Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Serviços de Telecomunicações
- Programa de Governança em Privacidade
Entidades vinculadas:
- Autarquia:
- Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação, fiscalização e promoção do setor de telecomunicações no país. A Anatel foi criada em 1997 com o objetivo de promover a competição, a qualidade dos serviços e a universalização do acesso às telecomunicações no Brasil.
- Empresas públicasː
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
- Empresa Brasil de Comunicação – EBC
- Sociedade de economia mista:
- Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras.
Ministério da Educação (MEC)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Educação Básica
- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Secretaria de Educação Superior
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Secretaria da Alfabetização
- Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação
- Instituto Benjamin Constant
- Instituto Nacional de Educação de Surdos
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Educação
O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado brasileiro responsável pela formulação e avaliação das políticas nacionais de educação.
Ele tem como objetivo principal assessorar o Ministério da Educação (MEC) na elaboração de diretrizes e normas educacionais, promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil.
- Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA) é um órgão brasileiro responsável por promover e coordenar ações relacionadas à alfabetização e à educação de jovens e adultos no país.
A CNAEJA tem como objetivo principal desenvolver estratégias e políticas para combater o analfabetismo e garantir o acesso e a permanência de jovens e adultos na escola.
Entidades vinculadas
- Autarquias:
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação do Brasil e é responsável pela execução de políticas e programas voltados para o desenvolvimento e aprimoramento da educação no país. O FNDE atua no planejamento, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de ações educacionais em parceria com os estados, municípios e o Distrito Federal.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é uma autarquia federal brasileira responsável pela produção e disseminação de informações e indicadores educacionais no país. O INEP está vinculado ao Ministério da Educação e tem como objetivo fornecer subsídios para o planejamento, a formulação e a implementação de políticas educacionais.
Universidades Federais (exceto as que não são consideradas fundação pública)
As universidades federais são instituições de ensino superior mantidas pelo governo federal brasileiro. Elas são reconhecidas pela qualidade acadêmica e pela diversidade de cursos oferecidos em diversas áreas do conhecimento.
As universidades federais são instituídas por lei específica e têm autonomia administrativa, financeira e acadêmica. Cada universidade federal possui sua própria estrutura de governança, com reitor e conselhos superiores responsáveis pela tomada de decisões e pela gestão institucional.
Atualmente, existem 69 universidades federais no Brasil, distribuídas em diferentes estados e regiões do país. Essas instituições desempenham um papel fundamental na formação de profissionais qualificados, na produção de conhecimento científico e tecnológico, e na promoção do ensino, pesquisa e extensão.
Colégio Pedro II
O Colégio Pedro II é uma instituição de ensino público e federal brasileira, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Fundado em 1837, é considerado uma das escolas mais tradicionais do país e uma referência em educação básica de qualidade.
O Colégio Pedro II oferece educação em todos os níveis da educação básica, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Além disso, a instituição também oferece cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, possibilitando aos estudantes a formação profissional junto com a educação regular.
A escola é conhecida por sua excelência acadêmica, com um corpo docente qualificado e uma proposta pedagógica baseada no desenvolvimento integral dos estudantes, com ênfase na formação crítica e cidadã. Além disso, o Colégio Pedro II também possui uma oferta diversificada de atividades extracurriculares, como esportes, música, teatro e projetos de pesquisa.
O acesso ao Colégio Pedro II se dá por meio de um processo seletivo, realizado geralmente por meio de um concurso de admissão. A escola conta com várias unidades espalhadas pela cidade do Rio de Janeiro, atendendo a uma ampla demanda de estudantes.
Institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Centros Federais de Educação
- Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
- Tecnológica
- Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
- Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Rio de Janeiro)
- Fundações públicas:
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação do Brasil. A CAPES tem como principal objetivo promover a formação de recursos humanos de alto nível para a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
Fundação Joaquim Nabuco
A Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) é uma instituição de pesquisa, ensino, documentação e divulgação cultural brasileira, localizada em Recife, Pernambuco. Foi fundada em 1949 com o objetivo de promover estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica, histórica e cultural do Nordeste brasileiro.
Universidades Federais (somente as que são consideradas fundação pública)
- Empresas públicas:
- Hospital de Clínicas de Porto Alegre
- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Ministério dos Transportes (MT)
Órgãos, entidades e autarquias provenientes do antecessor Ministério dos Transportes:
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Nacional de Aviação Civil
- Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
- Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
- Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
- Secretaria Nacional de Trânsito
Órgãos colegiados
- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) é um órgão colegiado brasileiro responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
O FMM é um fundo financeiro destinado ao desenvolvimento e fomento da marinha mercante e da indústria naval no Brasil.
- Comissão Nacional das Autoridades nos Portos
A Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos foi instituída pelo Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos portos e instalações portuárias.
- Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO) é uma entidade brasileira responsável pela coordenação e integração das atividades relacionadas à gestão e operação dos aeroportos civis do país.
A CONAERO foi criada em 2011, pela Lei nº 12.462, com o objetivo de promover a harmonização e o desenvolvimento do setor aeroportuário.
- Conselho de Aviação Civil – CONAC
O Conselho de Aviação Civil (CONAC) foi um órgão brasileiro que existiu entre os anos de 2011 e 2016. Ele foi criado pela Lei nº 12.462/2011 com o objetivo de assessorar a Presidência da República em questões relacionadas à aviação civil.
- Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Infraestrutura, responsável por estabelecer normas e diretrizes para o trânsito brasileiro.
O CONTRAN é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e possui atribuições de coordenação, normatização, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas ao trânsito no país.
- Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres
A Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres – CONATT foi instituída pelo Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas no que concerne às rodovias e ferrovias federais.
Entidades vinculadas
- Autarquias:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é um órgão do governo federal brasileiro, vinculado ao Ministério da Infraestrutura.
É responsável pela administração, operação e manutenção da malha rodoviária federal, bem como pelo planejamento, projeto e execução de obras de infraestrutura de transporte terrestre em todo o país.
- Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias
O Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) é uma instituição de pesquisa vinculada à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério da Infraestrutura, no Brasil.
O INPH é responsável por desenvolver estudos e pesquisas relacionados à hidrovia, visando ao aprimoramento e à expansão desse modal de transporte.
- Instituto de Pesquisa em Transportes
O Instituto de Pesquisa em Transportes (IPT) é uma instituição brasileira que se dedica à pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de transportes.
O IPT é vinculado ao Ministério da Infraestrutura e tem como objetivo principal promover o avanço científico e tecnológico, visando aprimorar a eficiência, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas de transporte no país.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação e fiscalização das atividades de transporte terrestre no país.
A ANTT foi criada em 2001, com o objetivo de promover a melhoria, a eficiência e a segurança dos serviços de transporte terrestre, buscando equilibrar os interesses dos usuários, das empresas e do governo.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do setor de transportes aquaviários no país.
A ANTAQ foi criada em 2001, pela Lei nº 10.233, com o objetivo de promover a eficiência, a segurança e a sustentabilidade desse modal de transporte.
Agência Nacional de Aviação Civil
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de aviação civil no país.
A ANAC foi criada em 2005, pela Lei nº 11.182, e sua principal missão é promover um ambiente seguro, eficiente e sustentável para o transporte aéreo no Brasil.
- Empresas públicas:
Autoridade Portuária de Santos
A Autoridade Portuária de Santos é uma entidade responsável pela administração e operação do Porto de Santos, localizado na cidade de Santos, estado de São Paulo, Brasil. O Porto de Santos é o maior porto do Brasil e um dos mais importantes da América Latina, sendo um importante centro de comércio marítimo e logística.
Companhia Docas do Ceará
A Companhia Docas do Ceará é uma empresa estatal brasileira, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela administração e operação dos portos organizados do Estado do Ceará.
A principal atividade da Companhia Docas do Ceará é garantir a gestão eficiente e segura das atividades portuárias, incluindo o recebimento, movimentação e armazenamento de cargas, bem como a prestação de serviços portuários.
Companhia das Docas do Estado da Bahia
A Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) é uma empresa estatal brasileira, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela administração e operação dos portos organizados do Estado da Bahia.
A CODEBA é responsável por garantir a gestão eficiente e segura das atividades portuárias nos portos sob sua jurisdição.
Companhia Docas do Pará
A Companhia Docas do Pará (CDP) é uma empresa estatal brasileira, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela administração e operação dos portos organizados do estado do Pará.
A CDP tem como objetivo principal garantir a gestão eficiente e segura das atividades portuárias nos portos sob sua jurisdição.
Companhia Docas do Rio Grande do Norte
A Companhia Docas do Pará (CDP) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela gestão do Porto de Belém, do Porto de Vila do Conde e do Porto de Santarém, todos localizados no estado do Pará, na região Norte do Brasil.
Infra S.A.
Infra S.A. é uma empresa brasileira de economia mista que atua no setor de infraestrutura. Ela foi criada em 2019, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, com o objetivo de promover investimentos e parcerias público-privadas (PPPs) no setor de infraestrutura.
A Infra S.A. tem como finalidade buscar soluções para viabilizar projetos de infraestrutura de grande porte, com foco em transportes, energia, saneamento básico, entre outros setores.
A empresa busca promover a articulação entre os setores público e privado, a fim de impulsionar o desenvolvimento e a modernização da infraestrutura no Brasil.
Como uma empresa estatal, a Infra S.A. tem a missão de fomentar investimentos e promover parcerias estratégicas que contribuam para a expansão e aprimoramento da infraestrutura do país, visando a gerar impactos positivos na economia e na qualidade de vida da população.
Infraero
A Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) é uma empresa estatal brasileira responsável pela administração e operação de diversos aeroportos no Brasil.
A empresa foi fundada em 1973 e tem como objetivo principal garantir a gestão eficiente e segura dos aeroportos sob sua responsabilidade.
Ao longo dos anos, a Infraero administrou e operou uma grande quantidade de aeroportos no Brasil, incluindo alguns dos principais terminais aéreos do país.
No entanto, com a implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, parte dos aeroportos administrados pela Infraero foi concedida à iniciativa privada, visando a modernização e o aumento da capacidade aeroportuária.
Atualmente, a Infraero ainda é responsável pela administração de alguns aeroportos regionais e de menor porte, além de prestar serviços de consultoria e assessoria técnica em projetos aeroportuários.
É importante ressaltar que, devido às constantes mudanças no cenário da aviação civil no Brasil, a situação e as responsabilidades específicas da Infraero podem variar ao longo do tempo.
PortosRio
A PortosRio é a Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Estado do Rio de Janeiro que compreende os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis.
Os portos do Rio possuem importância estratégica como agente governamental, provedor de infraestrutura portuária, contribuindo para o fomento e o desenvolvimento do Comércio Exterior do Estado e do País.
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Nacional de Justiça
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) é um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. A SNJ tem como objetivo formular, coordenar e executar políticas públicas relacionadas à justiça, com ênfase na promoção dos direitos humanos, no fortalecimento do sistema penitenciário, no combate ao crime organizado, na prevenção à lavagem de dinheiro e no combate à corrupção.
- Secretaria Nacional do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é um órgão brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção e defesa do consumidor no país.
A Senacon tem como objetivo principal promover a defesa dos direitos dos consumidores e buscar a melhoria das relações de consumo no Brasil.
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) é um órgão do governo federal brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas relacionadas ao combate às drogas no país.
A SENAD busca desenvolver ações de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, além de combater o tráfico de drogas e o crime organizado relacionado a esse tema.
- Secretaria Nacional de Segurança Pública
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é um órgão brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por formular e implementar políticas públicas de segurança no país.
A SENASP tem como objetivo principal promover a integração e o fortalecimento das instituições de segurança pública, visando à redução dos índices de criminalidade e ao aumento da sensação de segurança da população.
- Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública
A Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGESP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.
A SEGESP é responsável pela gestão e coordenação de atividades relacionadas à formação, capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores da área de segurança pública.
- Secretaria de Operações Integradas
A Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. A SEOPI tem como objetivo principal promover a integração das ações e operações de segurança pública entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos, visando ao combate à criminalidade e ao fortalecimento da segurança no país.
- Departamento Penitenciário Nacional
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.
O DEPEN tem como responsabilidade formular e implementar políticas penitenciárias no país, visando a garantir a execução penal de forma adequada, respeitando os direitos humanos e contribuindo para a ressocialização dos indivíduos em privação de liberdade.
- Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) é uma instituição policial brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. É responsável por exercer a função de polícia judiciária da União, investigando e combatendo crimes de competência federal, como tráfico de drogas, corrupção, crimes contra o sistema financeiro, contrabando, entre outros.
- Polícia Rodoviária Federal
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma instituição policial brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A PRF tem como principal missão garantir a segurança e a fluidez do trânsito nas rodovias federais do país, além de exercer atividades de polícia ostensiva, patrulhamento e fiscalização do cumprimento das leis de trânsito.
- Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional é uma instituição pública brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua principal responsabilidade é preservar e disponibilizar o patrimônio documental do Brasil, garantindo o acesso à informação e a transparência governamental.
Órgãos colegiados
- Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) é um órgão colegiado brasileiro criado pela Lei nº 9.008/1995, responsável por gerir o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O FDD é um fundo vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cujo objetivo é financiar projetos e ações voltados para a reparação de danos causados a interesses coletivos e difusos, tais como proteção do meio ambiente, patrimônio cultural, defesa do consumidor, entre outros.
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) é um órgão brasileiro criado pelo Decreto nº 6.246/2007, com o objetivo de coordenar e promover ações de combate à pirataria e outros delitos relacionados à propriedade intelectual no país. O CNCP é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é um órgão colegiado brasileiro, criado pela Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas.
O CONAD é responsável por formular e propor a Política Nacional sobre Drogas, além de coordenar e supervisionar ações relacionadas ao enfrentamento do tráfico de drogas, à prevenção do uso indevido, ao tratamento, à reinserção social de usuários e dependentes e ao combate ao narcotráfico.
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão colegiado brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado pelo Decreto-Lei nº 667/1969.
O CNPCP tem como objetivo formular e propor a política criminal e penitenciária do país, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação.
- Conselho Nacional de Segurança Pública (e Defesa Social)
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CONASP) é um órgão colegiado brasileiro, instituído pela Lei nº 10.201/2001, com o objetivo de formular e propor diretrizes para a política nacional de segurança pública e defesa social.
O CONASP é composto por representantes de diversos setores governamentais e da sociedade civil, incluindo órgãos de segurança pública, entidades de classe, instituições acadêmicas e organizações não governamentais.
- Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um órgão colegiado criado pela Lei nº 10.201/2001, responsável pela gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O FNSP é destinado ao financiamento de ações e programas voltados para o fortalecimento e aprimoramento da segurança pública no Brasil.
- Conselho Nacional de Imigração
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, responsável por formular e propor diretrizes e políticas relacionadas à imigração no país.
O CNIg foi criado em 1980 pelo Decreto nº 86.715 e tem como objetivo principal promover a regularização, a integração e a proteção dos imigrantes no Brasil, de acordo com a legislação vigente.
- Conselho Nacional de Arquivos
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado brasileiro, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pela Lei nº 8.159/1991.
O CONARQ tem como objetivo principal orientar, coordenar e normatizar as atividades de gestão de documentos e arquivos no âmbito da administração pública e da sociedade civil, visando à preservação do patrimônio documental brasileiro.
- Conselho Nacional de Política Indigenista
O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) é um órgão colegiado brasileiro, criado pelo Decreto nº 9.010/2017, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas para os povos indígenas.
Entidades vinculadas
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira responsável por zelar pela livre concorrência e prevenir abusos de poder econômico no mercado. Foi criado em 1962 e sua atuação está prevista na Lei nº 12.529/2011.
O CADE é responsável por analisar e julgar casos de concentração empresarial, como fusões e aquisições, que possam prejudicar a concorrência. Além disso, o órgão também investiga e pune práticas anticompetitivas, como cartéis, abuso de posição dominante e outras condutas que restrinjam a livre concorrência.
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAPI) – antiga Fundação Nacional do Índio (FUNAI) criada em 1967
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAPI) é uma instituição governamental brasileira criada em 2022 pela Lei nº 14.021/2020.
A FUNAPI foi estabelecida com o objetivo de promover ações e políticas públicas voltadas para a proteção, promoção e desenvolvimento dos direitos e interesses dos povos indígenas no Brasil.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)
Órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Comissão de Anistia
A Comissão de Anistia é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil. Foi instituída em 2001 pela Lei nº 10.559, com o objetivo de apreciar e julgar pedidos de anistia de pessoas que foram perseguidas políticas no período da ditadura militar no país, compreendido entre os anos de 1946 a 1988.
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2003, responsável por coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres, visando garantir seus direitos e promover a igualdade de gênero.
- Secretaria Nacional da Família
A Secretaria Nacional da Família é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2019, responsável por coordenar e implementar políticas públicas para a promoção da família, da criança, do adolescente e do idoso, com base nos valores cristãos e na valorização da vida.
- Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) é um órgão do Governo Federal do Brasil, responsável por coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
A SNDCA tem como objetivo assegurar o pleno desenvolvimento, a proteção integral e a participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade.
- Secretaria Nacional da Juventude
A Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2005, responsável por formular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção e o desenvolvimento da juventude brasileira.
A SNJ tem como objetivo principal criar condições para que os jovens possam exercer plenamente sua cidadania, garantindo seus direitos e promovendo sua participação social.
- Secretaria Nacional de Proteção Global
A Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG) é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2019, que faz parte da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A SNPG é responsável por coordenar e implementar políticas públicas para a proteção e promoção dos direitos humanos, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, em especial dos grupos mais vulneráveis da sociedade, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e população LGBT.
- Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2003, que faz parte da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A SNPIR é responsável por coordenar e implementar políticas públicas para a promoção da igualdade racial, combate ao racismo e valorização da diversidade étnico-racial no país.
- Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) é um órgão do Governo Federal do Brasil, criado em 2003, que faz parte da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A SNDPD tem como objetivo principal coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência.
- Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão do Governo Federal do Brasil, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A Secretaria tem como objetivo principal promover políticas públicas que visem à proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas, garantindo sua dignidade, bem-estar e participação social.
Órgãos temáticos
- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O CNPIR foi criado pela Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e tem como objetivo promover políticas de promoção da igualdade racial no Brasil.
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, que tem como finalidade principal promover, defender e monitorar os direitos humanos no Brasil.
O CNDH foi criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e é composto por representantes do governo e da sociedade civil, incluindo representantes de movimentos sociais, organizações não governamentais e entidades ligadas aos direitos humanos.
- Conselho Nacional de Combate à Discriminação
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos do Brasil, que tem como objetivo principal promover a igualdade de direitos e combater todas as formas de discriminação no país.
O CNCD atua como um espaço de diálogo e articulação entre o governo e a sociedade civil, buscando formular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e o enfrentamento à discriminação em diferentes áreas, como raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outras.
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tem como objetivo promover, defender e fiscalizar os direitos da criança e do adolescente.
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e tem como objetivo principal promover, defender e fiscalizar os direitos das pessoas com deficiência.
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e tem como objetivo principal promover, defender e fiscalizar os direitos das pessoas idosas.
- Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e tem como objetivo principal prevenir e combater a prática de tortura no país.
- Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) é um órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pela Lei nº 7.353, de 30 de outubro de 1985, e tem como objetivo principal promover, defender e fiscalizar os direitos das mulheres.
- Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) é um órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil.
Foi criado pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e tem como objetivo principal promover a participação e o diálogo entre o governo e os povos e comunidades tradicionais.
- Conselho Nacional da Juventude
O Conselho Nacional da Juventude (CNJ) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, composto por representantes de diversos segmentos da juventude brasileira e de instituições governamentais e não governamentais ligadas à temática juvenil.
O CNJ tem como objetivo promover a participação dos jovens na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a juventude, além de acompanhar e fiscalizar sua execução.
- Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é um órgão brasileiro responsável por monitorar e fiscalizar os locais de privação de liberdade, como presídios, delegacias, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos, entre outros, com o objetivo de prevenir e combater a prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) é um órgão brasileiro responsável por investigar e esclarecer casos de mortes e desaparecimentos ocorridos durante o período da ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985.
A CEMDP foi criada em 1995, por meio da Lei nº 9.140, com o objetivo de identificar e reconhecer as vítimas de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado durante esse período.
Ministério da Saúde (MS)
Órgãos de assistência direta e imediata
- Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde
A Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AGU-SUS) é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde do Brasil, responsável por realizar a auditoria interna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o órgão responsável pela gestão e execução das atividades relacionadas ao Fundo Nacional de Saúde, que é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde do Brasil.
- Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro
- Hospitais Federais do Rio de Janeiroː Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal dos Servidores do Estado e Hospital Federal de Bonsucesso.
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Atenção Primária à Saúde
A Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à atenção primária à saúde no país.
A atenção primária à saúde é o primeiro nível de atendimento do sistema de saúde, sendo a porta de entrada para os serviços de saúde. É caracterizada por um conjunto de ações de prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde, prestadas de forma contínua e integral.
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à atenção especializada no Sistema Único de Saúde (SUS).
A atenção especializada à saúde compreende um conjunto de serviços e ações que complementam a atenção primária à saúde, sendo responsável por oferecer cuidados de média e alta complexidade, incluindo consultas especializadas, exames, procedimentos cirúrgicos, tratamentos específicos, entre outros.
- Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva
- Instituto Nacional de Cardiologia
- Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad
- Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
- Instituto Evandro Chagas
- Centro Nacional de Primatas
A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à ciência, tecnologia e inovação no campo da saúde.
- Secretaria de Vigilância em Saúde
A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à vigilância em saúde no país.
A vigilância em saúde abrange um conjunto de ações e estratégias para monitorar, prevenir e controlar doenças, agravos e riscos à saúde da população.
Isso inclui a vigilância epidemiológica, que se concentra no monitoramento e investigação de doenças e epidemias; a vigilância sanitária, que se dedica à fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde; e a vigilância em saúde ambiental, que se preocupa com os impactos do meio ambiente na saúde humana.
- Secretaria Especial de Saúde Indígena
A Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à saúde indígena.
A SESAI tem como principal responsabilidade a formulação e implementação de políticas públicas de saúde voltadas para as populações indígenas.
Seu objetivo é garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde, respeitando a diversidade cultural e as especificidades dessas populações.
- Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) é uma área específica do Ministério da Saúde do Brasil que tem como objetivo coordenar e promover ações relacionadas à gestão do trabalho e à educação na área da saúde.
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes do governo, dos profissionais de saúde, dos usuários dos serviços de saúde e dos prestadores de serviços na área da saúde.
Foi criado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que também estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
- Conselho de Saúde Suplementar
O Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) é um órgão colegiado deliberativo criado pela Lei nº 9.656/98, cujo Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 10.236/20.
Foi criado para estabelecer e supervisionar a implementação e a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;
- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde do Brasil.
Foi criada em 2011 com o objetivo de assessorar o Ministério da Saúde na tomada de decisões sobre a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entidades vinculadas
- Autarquias:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços que envolvem risco à saúde da população.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Sua principal responsabilidade é regular e fiscalizar o setor de planos de saúde suplementar no país.
- Fundações públicas:
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Saúde. Foi criada pela Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e tem como objetivo principal promover a saúde pública e a melhoria das condições sanitárias das populações em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e em áreas indígenas.
- Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma instituição científica, tecnológica e de saúde pública vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil. Fundada em 1900, a Fiocruz é uma das instituições de pesquisa e referência mais renomadas no país.
- Empresas públicas:
- Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
- Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (Grupo Hospitalar Conceição, de Porto Alegre: Hospital da Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e Hospital Nossa Senhora da Conceição)
Ministério das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty)
O conjunto de órgãos do Ministério no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores. A Secretaria de Controle Interno é um dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Órgão central de direçãoː
- Secretaria-Geral das Relações Exteriores
A Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SGRE) é um órgão do Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil. Sua principal função é auxiliar o Ministro de Estado das Relações Exteriores no desempenho de suas atribuições, além de coordenar e acompanhar as atividades administrativas e técnicas do MRE.
Órgãos de assistência direta e imediataː
- Instituto Rio Branco
O Instituto Rio Branco é uma instituição brasileira responsável pela formação e seleção de diplomatas para o Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Seu nome é uma homenagem a Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira e importante figura na definição das fronteiras do país.
- Assessoria Especial de Planejamento Diplomático
- Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional
- Secretaria de Controle Interno
Órgãos de assessoria ao Secretário-Geral
- Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas
- Secretaria de Negociações Bilaterais no Oriente Médio, Europa e África
- Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia
- Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos
- Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos
- Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura
- Agência Brasileira de Cooperação
- Instituto Guimarães Rosa
- Secretaria de Gestão Administrativa
- Corregedoria do Serviço Exterior
- Cerimonial
Unidades descentralizadas
- Escritórios de Representação
- Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites
Órgãos no exterior
- Missões Diplomáticas permanentes (Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes)
- Repartições Consulares (Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados e Consulados Honorários)
- Unidades Específicas
Órgãos de deliberação coletiva e outras unidades colegiadas
- Conselho de Política Externa
- Comissão de Promoções
Entidade vinculada
- Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
- Secretaria de Energia Elétrica
- Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Política Energética
- Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico
- Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
- Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética
- Comitê de Gênero
- Comitê Gestor de Eficiência Energética
- Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis Comitê RenovaBio
- Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural
- Comissão Interna de Conservação de Energia
- Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética
- Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
Entidades vinculadas
- Autarquias:
Agência Nacional de Mineração
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia do Brasil. Sua principal função é regular e fiscalizar a atividade de mineração no país, promovendo o fomento e a parceria com o setor privado nessa área.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação, contratação e fiscalização das atividades da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.
Agência Nacional de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação, fiscalização e controle do setor elétrico no Brasil.
- Empresas públicas:
- ENBPar
- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
- Empresa de Pesquisa Energética
- Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A.)
- Sociedades de economia mista:
- Petróleo Brasileiro S.A.
- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
Órgãos e unidades provenientes do extinto Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades: Órgãos específicos singulares
- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional do Brasil. Sua principal função é coordenar as ações de proteção e defesa civil em nível nacional, visando a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres e situações de emergência.
- Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) é um órgão responsável pela coordenação e integração das ações de gerenciamento de riscos e desastres em nível nacional.
É vinculado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que por sua vez faz parte do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O CENAD tem como objetivo principal promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos no gerenciamento de riscos e desastres, visando à redução dos impactos causados por eventos adversos.
Suas atividades incluem o monitoramento de situações de risco, o planejamento de ações de prevenção e resposta, a capacitação de profissionais e a coordenação de operações de resposta a desastres.
- Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) é um órgão do governo federal brasileiro responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas à segurança hídrica no país.
- Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU) é um órgão do governo federal brasileiro responsável por coordenar a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento regional e urbano do país.
- Secretaria Nacional de Habitação
A Secretaria Nacional de Habitação é um órgão do governo brasileiro responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas à habitação no país.
- Secretaria Nacional de Saneamento
A Secretaria Nacional de Saneamento é um órgão do governo brasileiro responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas ao saneamento básico no país.
- Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado
No âmbito do governo federal, existem diversas iniciativas de fomento e parcerias com o setor privado. Essas ações são implementadas por diferentes órgãos e entidades governamentais, com o objetivo de estimular investimentos, promover o desenvolvimento econômico e social, além de ampliar a oferta de serviços e infraestrutura para a população.
Unidades descentralizadas
- Representações na Região Norte, Nordeste, Sul e Sudeste subordinadas à Secretaria-Executiva
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) é um órgão colegiado de âmbito nacional, responsável por promover a articulação e coordenação das ações de proteção e defesa civil em todo o território brasileiro.
Foi instituído pela Lei nº 12.340/2010, como um dos principais instrumentos para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, instituído pela Lei nº 13.089/2015, que estabelece o Estatuto da Metrópole.
O CNDU é responsável por formular políticas e diretrizes nacionais para o desenvolvimento urbano, integrar e coordenar ações governamentais e privadas para a solução de problemas urbanos, bem como acompanhar e avaliar as políticas públicas nessa área.
- Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social
O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) é um órgão colegiado responsável pela gestão e definição das diretrizes de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O FDS é um fundo criado com o objetivo de destinar recursos para ações e programas sociais voltados para a promoção do desenvolvimento social, redução das desigualdades e melhoria das condições de vida da população brasileira em situação de vulnerabilidade.
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pela formulação e implementação da política nacional de recursos hídricos no Brasil. Foi criado pela Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas.
- Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro
O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (CARIPJ) é um órgão colegiado responsável por definir as diretrizes e promover o desenvolvimento sustentável da região do Polo Petrolina e Juazeiro, que abrange municípios dos estados de Pernambuco e Bahia.
- Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina
O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (CA-GRANDE TERESINA) é um órgão colegiado responsável por coordenar e acompanhar as ações de desenvolvimento econômico e social na região metropolitana de Teresina, no estado do Piauí.
- Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (CA-RIDE) é um órgão colegiado responsável por coordenar e promover o desenvolvimento econômico e social da região do Distrito Federal e seu entorno.
Foi criado com base na Lei Complementar nº 94/1998, que estabelece as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento da região.
- Conselho Nacional de Irrigação
O Conselho Nacional de Irrigação (CNI) é um órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional do Brasil. Foi criado pela Lei nº 12.787/2013, que estabelece a Política Nacional de Irrigação.
- Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CPIN) é um órgão colegiado vinculado à Presidência da República, responsável por formular e coordenar políticas e diretrizes para a integração e o desenvolvimento das regiões brasileiras.
- Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável
O Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) é um órgão colegiado criado para administrar o Fundo, que tem como objetivo financiar projetos de infraestrutura nos estados e municípios brasileiros.
- Conselho das Cidades
O Conselho das Cidades é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional do Brasil. Foi criado pela Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
O Conselho das Cidades tem como objetivo promover a participação social e a gestão democrática das políticas urbanas, buscando o desenvolvimento urbano sustentável e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
Entidades vinculadas
- Autarquias:
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Sua missão é promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica, por meio da execução de políticas, programas e projetos que estimulem o crescimento econômico, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população local.
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foi criada em 1959 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste do Brasil.
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
A Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foi criada em 1970 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste do Brasil.
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foi criado em 1909 com o objetivo de realizar obras e projetos de combate aos efeitos das secas na região do semiárido brasileiro.
Agência Nacional de Águas
A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Foi criada em 2000 com o objetivo de promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no país.
- Empresas públicas:
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) é uma empresa pública federal brasileira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foi criada em 1974 com o objetivo de promover o desenvolvimento integrado e sustentável das regiões do Vale do São Francisco e do Vale do Parnaíba, por meio da implantação de projetos de infraestrutura e ações de fomento socioeconômico.
Companhia Brasileira de Trens Urbanos
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) é uma empresa pública federal brasileira responsável pela operação e administração dos sistemas de trens urbanos em algumas regiões metropolitanas do país.
A CBTU foi criada em 1984 com o objetivo de oferecer um transporte de massa eficiente, seguro e sustentável para a população das cidades atendidas.
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) é uma empresa de economia mista brasileira, com controle acionário do governo federal, responsável pela operação e administração do sistema de trens urbanos da região metropolitana de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria de Biodiversidade
A Secretaria de Biodiversidade é um órgão governamental responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas à conservação, uso sustentável e proteção da biodiversidade em um determinado âmbito governamental, seja a nível federal, estadual ou municipal.
- Secretaria da Qualidade Ambiental
A Secretaria da Qualidade Ambiental é um órgão governamental responsável por promover a qualidade ambiental e a proteção do meio ambiente em um determinado âmbito governamental, seja a nível federal, estadual ou municipal.
- Secretaria de Clima e Relações Internacionais
A Secretaria de Clima e Relações Internacionais é um órgão governamental responsável por coordenar e implementar políticas relacionadas ao clima e às relações internacionais no âmbito governamental, seja a nível federal, estadual ou municipal.
- Secretaria de Áreas Protegidas
A Secretaria de Áreas Protegidas é um órgão governamental responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas à gestão e conservação de áreas protegidas em um determinado âmbito governamental, seja a nível federal, estadual ou municipal.
- Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais
A Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais é um órgão governamental responsável por coordenar e implementar políticas públicas relacionadas à região amazônica e aos serviços ambientais em um determinado âmbito governamental, seja a nível federal, estadual ou municipal.
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
O CONAMA tem como objetivo principal assessorar o Governo Federal na formulação de políticas nacionais e diretrizes ambientais. Ele é responsável por propor normas e critérios para o licenciamento ambiental, estabelecer padrões de qualidade ambiental, bem como promover estudos e debates sobre questões ambientais relevantes.
- Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CD-FNMA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil.
Sua principal função é decidir sobre a alocação de recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) em projetos e ações voltados para a proteção e preservação do meio ambiente.
- Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil.
Ele foi criado com base na Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, que estabelece normas sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, e a repartição de benefícios decorrentes da utilização desses recursos.
- Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR)
A Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR) é um órgão consultivo que tem como objetivo assessorar o Ministério do Meio Ambiente na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a conservação, proteção e uso sustentável dos recursos florestais no Brasil.
- Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
O Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (CGFMC) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil.
Sua função é gerir o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e orientar a aplicação dos recursos financeiros destinados a projetos e ações relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
- Comissão Nacional para REDD+
A Comissão Nacional para REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) é um órgão responsável por coordenar e monitorar as atividades relacionadas à implementação do mecanismo REDD+ no Brasil.
O REDD+ é uma iniciativa internacional que busca incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas.
- Comissão-Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa
A Comissão-Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa é um órgão responsável por coordenar e executar ações para o controle do desmatamento ilegal e a recuperação da vegetação nativa no Brasil.
Essa comissão pode ser estabelecida em nível federal, estadual ou municipal, dependendo da jurisdição em questão.
- Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios
O FNRB tem como objetivo principal assegurar que os benefícios resultantes da utilização do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado sejam repartidos de forma justa e equitativa entre os detentores desse patrimônio e a sociedade como um todo.
Isso contribui para a valorização da biodiversidade brasileira, bem como para a promoção da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
- Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNCD
A Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD) é um órgão colegiado e consultivo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil.
A CNCD tem como objetivo principal coordenar e promover ações de combate à desertificação, degradação da terra e mitigação dos efeitos da seca no país.
Entidades vinculadas
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil. O IBAMA tem como principal missão promover a proteção, a conservação e a utilização sustentável dos recursos naturais, bem como a preservação e a recuperação do meio ambiente.
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal brasileira criada em 2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
Sua missão é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento sustentável por meio de ações de conservação, uso sustentável, recuperação e monitoramento da biodiversidade e dos recursos naturais.
O ICMBio é responsável pela gestão de diversas unidades de conservação federais, como parques nacionais, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, entre outras.
Além disso, também é responsável pela fiscalização e monitoramento de atividades que possam afetar a biodiversidade, como a pesca e o desmatamento ilegal.
- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) é uma instituição de pesquisa, preservação e educação ambiental localizada no Rio de Janeiro, Brasil.
Fundado em 1808, é considerado um dos principais jardins botânicos do país e tem como objetivo principal a conservação e a pesquisa da flora brasileira, bem como a promoção da educação ambiental.
Ministério do Turismo (MTur)
Órgãos específicos singulares
- Secretaria Nacional de Infraestrutura Turística
A Secretaria Nacional de Infraestrutura Turística (SNIT) é um órgão vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil.
Sua principal responsabilidade é coordenar e executar ações relacionadas ao desenvolvimento e aprimoramento da infraestrutura turística no país.
- Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões
A Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões (SNAP) é um órgão vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil.
Sua principal responsabilidade é fomentar o desenvolvimento do turismo no país por meio de investimentos, parcerias e concessões.
- Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo
A Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo (SNDC) é um órgão vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil.
Sua principal responsabilidade é formular e coordenar a execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento do turismo no país.
Órgãos colegiados
- Conselho Nacional de Turismo
O Conselho Nacional de Turismo (CNT) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil. Sua principal função é assessorar o Ministério na formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao turismo no país.
- Comitê Interministerial de Facilitação Turística
O Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFT) é um órgão colegiado de coordenação e articulação entre diferentes ministérios e órgãos governamentais relacionados ao setor de turismo no Brasil.
O comitê tem como objetivo principal promover a facilitação de viagens e a melhoria da infraestrutura turística, visando a tornar o país mais atrativo e competitivo para os visitantes nacionais e estrangeiros.
- Conselho Nacional de Política Cultural
O Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil.
Sua principal função é assessorar o Governo Federal na formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à cultura, abrangendo diversas áreas como artes, patrimônio cultural, audiovisual, música, dança, teatro, literatura, entre outras manifestações culturais.
- Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Turismo do Brasil.
Sua principal função é analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos culturais que pleiteiam a obtenção de incentivos fiscais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet.
- Comissão do Fundo Nacional de Cultura
O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é um mecanismo de financiamento público para projetos culturais no Brasil. Embora não haja uma “Comissão do Fundo Nacional de Cultura” especificamente, a gestão do fundo e a análise dos projetos submetidos podem envolver a participação de diferentes órgãos e entidades ligados à cultura.
Entidades vinculadas
- Autarquias:
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério do Turismo, que tem como missão proteger, preservar e promover o patrimônio cultural do Brasil. Foi criado em 1937 e é responsável por implementar a política de preservação do patrimônio cultural brasileiro em todo o território nacional.
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania do Brasil, responsável pela regulação, fomento e fiscalização do setor audiovisual no país. Sua criação ocorreu em 2001, por meio da Lei nº 10.454, com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira e estimular a produção, distribuição e exibição de conteúdos audiovisuais nacionais.
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
O Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Turismo do Brasil, responsável pela promoção, coordenação e fiscalização das atividades relacionadas aos museus e à preservação do patrimônio museológico no país.
Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO)
A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Cidadania, que foi criada com o objetivo de gerir e promover o legado deixado pelos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
- Fundações:
Fundação Casa de Rui Barbosa
A Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) é uma instituição cultural brasileira localizada no Rio de Janeiro, dedicada à pesquisa, preservação e difusão do patrimônio histórico, literário e artístico relacionado a Rui Barbosa, renomado jurista, escritor e político brasileiro. A fundação foi criada em 1949, por meio de um decreto-lei, e é vinculada ao Ministério da Educação.
Fundação Cultural Palmares
A Fundação Cultural Palmares (FCP) é uma instituição pública federal brasileira, vinculada ao Ministério da Cidadania, que tem como principal objetivo promover a preservação, a promoção e a valorização da cultura afro-brasileira.
Fundação Nacional de Artes (FUNARTE)
A Fundação Nacional de Artes (Funarte) é uma instituição pública federal brasileira, vinculada ao Ministério do Turismo, que tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento das artes no país.
Fundação Biblioteca Nacional
A Fundação Biblioteca Nacional (FBN) é uma instituição pública federal brasileira, vinculada ao Ministério do Turismo, responsável pela preservação, conservação e difusão do patrimônio bibliográfico e documental do Brasil.
É considerada a maior biblioteca da América Latina e uma das dez maiores do mundo. Foi fundada em 1810, por meio de um decreto do príncipe regente Dom João VI.
Serviço Social Autonômo
Serviço Social Autônomo (SSA) é uma modalidade de organização e gestão de instituições no Brasil, que são constituídas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e que atuam em áreas de interesse público. Essas entidades são criadas por lei específica e recebem autonomia administrativa, financeira e patrimonial para executar suas atividades.
Os Serviços Sociais Autônomos são caracterizados por serem entidades de interesse público, mas não pertencem diretamente à estrutura do Estado. Eles são criados com o propósito de atuar em áreas específicas, como saúde, educação, cultura, esporte, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social, entre outras.
Essas entidades são financiadas por recursos provenientes de diversas fontes, como contribuições compulsórias, doações, contratos, convênios e parcerias com o poder público e com a iniciativa privada. Os recursos obtidos são utilizados para custear as atividades e projetos desenvolvidos pelo Serviço Social Autônomo.
Os Serviços Sociais Autônomos possuem autonomia em relação ao poder público, o que lhes permite gerir seus recursos e estabelecer suas próprias normas e regulamentos internos. No entanto, eles estão sujeitos à fiscalização e controle por parte dos órgãos de controle competentes, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público.
Alguns exemplos de Serviços Sociais Autônomos no Brasil são o Serviço Social da Indústria (SESI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), entre outros.
- Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) foi recentemente substituída pela Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Brasil Tourism Board). Essa alteração ocorreu com base na Lei nº 14.002/2020, que estabeleceu a criação da nova agência.
A Brasil Tourism Board é responsável por promover o turismo brasileiro tanto no mercado doméstico quanto no mercado internacional. Seu objetivo é desenvolver estratégias de marketing e comunicação para atrair turistas e investimentos para o Brasil, bem como divulgar os destinos turísticos brasileiros em todo o mundo.
Outros órgãos vinculados ao Poder Executivo
- Assessoria Especial do Presidente da República
A Assessoria Especial do Presidente da República é um órgão de assessoramento direto ao Presidente da República do Brasil. Sua finalidade é auxiliar o presidente nas suas atribuições e na tomada de decisões, fornecendo suporte técnico, jurídico e político.
- Coordenação da Equipe de Transição de Governo
A Coordenação da Equipe de Transição de Governo é responsável por coordenar e organizar o processo de transição entre dois governos, garantindo a transferência adequada de informações, documentos e responsabilidades administrativas.
Essa coordenação é essencial para assegurar a continuidade das políticas públicas e a efetiva governabilidade do país durante a troca de governo.
- Gabinete Pessoal do Presidente da República
O Gabinete Pessoal do Presidente da República é uma estrutura que tem como objetivo prestar apoio direto e pessoal ao presidente no desempenho de suas funções. É composto por um grupo de assessores e colaboradores próximos ao presidente, que o auxiliam em questões de ordem pessoal, administrativa e de comunicação.
As principais atribuições do Gabinete Pessoal do Presidente da República podem incluir:
- Assessoramento direto: O Gabinete Pessoal presta assessoria direta ao presidente, fornecendo informações, análises e pareceres sobre diversas áreas, como política, economia, segurança, relações exteriores, entre outras. Essa assessoria tem como objetivo subsidiar o presidente nas tomadas de decisão.
- Coordenação de agendas: O Gabinete Pessoal é responsável por coordenar a agenda do presidente, organizando seus compromissos, audiências, reuniões e viagens. Essa coordenação busca otimizar o tempo do presidente e garantir a realização de suas atividades de acordo com as prioridades estabelecidas.
- Comunicação: O Gabinete Pessoal pode colaborar na estratégia de comunicação do presidente, auxiliando na formulação de discursos, posicionamentos públicos, pronunciamentos e entrevistas. Também pode ser responsável pela interface entre o presidente e a imprensa, contribuindo para a transmissão de informações e a gestão da imagem do chefe de Estado.
- Relações institucionais: O Gabinete Pessoal pode ser responsável por estabelecer e manter relações institucionais com autoridades, líderes políticos, representantes de organizações da sociedade civil e outros atores relevantes. Essa função visa promover o diálogo e a cooperação entre o presidente e os demais agentes políticos e sociais.
- Apoio administrativo: O Gabinete Pessoal pode oferecer apoio administrativo ao presidente, gerenciando questões logísticas, administrativas e de protocolo. Isso pode incluir a organização de eventos, a gestão de recursos humanos, o controle de correspondências e outros aspectos operacionais.
O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como objetivo fornecer suporte direto ao presidente, facilitando o exercício de suas funções e garantindo a eficácia de sua atuação. Sua composição e atribuições podem variar de acordo com a estrutura e as necessidades de cada governo e presidente.
Poder Judiciário
Órgãos Administrativos
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável pelo controle administrativo e financeiro do sistema judiciário. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, com o objetivo de promover a eficiência, a transparência e a modernização do Poder Judiciário.
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
O Conselho da Justiça Federal (CJF) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro que tem como principal atribuição a supervisão administrativa e orçamentária dos tribunais regionais federais (TRFs) e da Justiça Federal de primeira instância.
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
O CSJT é um órgão colegiado que integra o Poder Judiciário brasileiro e tem como finalidade a supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em todo o país.
Suprema corte
A Suprema Corte é o tribunal de maior instância e a mais alta autoridade judicial em um país. No Brasil, o equivalente à Suprema Corte é o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e sua principal função é a guarda da Constituição Federal.
O STF é composto por onze ministros, chamados de ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Os ministros do STF têm a missão de garantir a interpretação e a aplicação correta da Constituição, assegurando a harmonia entre os poderes e a defesa dos direitos fundamentais.
O STF possui competência para julgar recursos extraordinários, que tratam de questões constitucionais e têm impacto em todo o país. Além disso, o tribunal tem a função de julgar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais originárias envolvendo autoridades com foro privilegiado, recursos em casos de habeas corpus, entre outros.
Como guardião da Constituição, o STF exerce um papel fundamental na definição dos limites e interpretação das leis, bem como na proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Suas decisões têm um impacto significativo na jurisprudência nacional e influenciam o sistema jurídico como um todo.
- Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e a mais alta instância do sistema jurídico do país. Ele foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a guarda da Constituição.
Tribunais Superiores
Os tribunais superiores são os órgãos máximos do Poder Judiciário no Brasil, responsáveis por julgar recursos especiais e extraordinários, além de desempenhar outras atribuições específicas. São compostos por ministros, que são nomeados e indicados de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal.
No Brasil, os tribunais superiores são:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunais de segunda instância
Os tribunais de segunda instância são órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância.
Eles funcionam como instâncias superiores, revisando as decisões e promovendo um novo exame dos casos em questão.
No Brasil, existem diversos tribunais de segunda instância, cada um com sua área de atuação específica. Alguns exemplos comuns são:
- Tribunais Regionais do Trabalho
- Tribunais Regionais Eleitorais
- Tribunais Regionais Federais
- TRF da 1ª Região
- TRF da 2ª Região
- TRF da 3ª Região
- TRF da 4ª Região
- TRF da 5ª Região
Tribunais de primeira instância
Os tribunais de primeira instância são órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento inicial de processos e pela solução de conflitos em primeira instância.
Eles são a primeira instância do Poder Judiciário e são compostos por juízes de carreira que exercem jurisdição em determinadas áreas geográficas ou em áreas específicas do direito.
No Brasil, os tribunais de primeira instância são divididos em diferentes áreas de atuação, abrangendo tanto a esfera estadual como a federal. Alguns exemplos comuns são:
- Tribunais do Trabalho
- Tribunais Eleitorais
- Tribunais Federais
- Tribunais Militares
Outros tribunais
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Órgãos Independentes
Defensoria Pública da União (DPU)
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição autônoma e independente responsável pela promoção da assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular.
A DPU foi criada pela Constituição Federal de 1988 e tem como objetivo garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais daqueles que não podem arcar com os custos de um advogado.
A DPU atua em casos que envolvem direitos e interesses dos indivíduos perante órgãos, entidades e autarquias federais.
Ela presta assistência jurídica integral e gratuita em todas as áreas do direito, como cível, criminal, trabalhista, previdenciária, do consumidor, da família, entre outras.
Os defensores públicos da União são os profissionais que atuam na DPU. São advogados concursados, com autonomia e independência para exercerem suas funções.
Além de representar e orientar juridicamente os assistidos, eles podem propor ações judiciais, promover a mediação de conflitos e atuar na defesa dos direitos humanos.
A DPU busca garantir o acesso à justiça de forma ampla, buscando equilibrar a relação entre o cidadão e o poder público.
Além de atuar na defesa individual dos assistidos, a instituição também possui um papel relevante na promoção de políticas públicas e na defesa dos direitos coletivos.
A Defensoria Pública da União desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais e na redução das desigualdades sociais.
Sua atuação contribui para a democratização do acesso à justiça e para a garantia da igualdade de todos perante a lei.
Ministério Público da União (MPU)
O Ministério Público da União (MPU) é uma instituição autônoma e independente, responsável pela defesa dos interesses da sociedade e pela fiscalização do cumprimento da lei no âmbito federal no Brasil.
Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e possui um papel fundamental na promoção da justiça e na defesa dos direitos fundamentais.
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão colegiado que faz parte do Ministério Público brasileiro. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, e sua finalidade é exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Ministério Público.
- Ministério Público Federal (MPF)
O Ministério Público Federal (MPF) é uma instituição autônoma e independente, integrante do Ministério Público da União (MPU), que tem como principal função a defesa dos interesses da sociedade e a promoção da justiça no âmbito federal.
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um órgão autônomo e independente que integra o Ministério Público da União (MPU). Sua principal atribuição é a defesa dos direitos trabalhistas e a promoção da justiça social nas relações de trabalho.
- Ministério Público Militar (MPM)
O Ministério Público Militar (MPM) é um órgão autônomo e independente que faz parte do Ministério Público da União (MPU) e tem como atribuição principal a defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e dos interesses da sociedade relacionados às atividades militares.
- Ministério Público de Contas (MPC)
O Ministério Público de Contas é uma instituição autônoma e independente que atua no controle externo das contas públicas. Ele é responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e zelar pela legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos pelos órgãos públicos.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa a classe dos advogados no país.
Foi criada em 1930 e possui um papel fundamental na defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, bem como na promoção da ética e da qualidade no exercício da advocacia.
A OAB é uma entidade autônoma e independente, com personalidade jurídica própria. Ela é responsável por regular e fiscalizar o exercício da profissão de advogado, zelando pela observância dos princípios éticos e disciplinares da advocacia.
Através do exame de ordem, a OAB avalia a capacidade técnica dos bacharéis em direito e concede a habilitação para o exercício da advocacia.
Além disso, a OAB desempenha um importante papel na defesa do Estado Democrático de Direito e na promoção do acesso à justiça.
A instituição pode se manifestar e intervir em questões relacionadas aos direitos humanos, à justiça social e ao respeito às garantias fundamentais.
A OAB está presente em todo o território brasileiro e possui uma estrutura organizacional composta por seccionais nos estados e subseções em municípios.
Cada seccional e subseção tem autonomia administrativa e financeira, mas estão vinculadas aos princípios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Federal da OAB, que é o órgão máximo da instituição.
Dessa forma, a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um papel relevante na defesa dos interesses da advocacia, na promoção da justiça e na garantia do Estado de Direito no país.
Tribunal de Contas da União (TCU)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão colegiado brasileiro, responsável pelo controle externo das contas públicas no âmbito do governo federal.
Foi criado em 1890 e exerce um papel fundamental na fiscalização e no controle dos recursos públicos, visando a transparência, a legalidade e a eficiência na administração pública.
O TCU é composto por ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional.
Seus membros são escolhidos dentre cidadãos com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.
O presidente do TCU é eleito pelos próprios ministros para um mandato de um ano.
As principais atribuições do TCU incluem a análise e a aprovação das contas do Presidente da República, a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação da legalidade e da legitimidade dos atos praticados pelos gestores públicos, a realização de auditorias e inspeções em órgãos e entidades federais, entre outras atividades relacionadas ao controle das finanças públicas.
Além disso, o TCU emite parecer prévio sobre as contas do governo federal, que é enviado ao Congresso Nacional para auxiliar na apreciação e aprovação das contas.
O tribunal também pode aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades detectadas, como multas e determinações de ressarcimento ao erário.
O TCU atua de forma independente e imparcial, contribuindo para a melhoria da gestão pública e o combate à corrupção.
Seu trabalho é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o bom funcionamento da administração federal.
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Elaboração: Flávio Estaiano – Economaster
