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Direitos de Acesso à Informação no Brasil
Direitos de Acesso à Informação no Brasil
A Presidenta da República sancionou a Lei nº 12.527 em 18 de novembro de 2011. Essa lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos se aplicam aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações marca um importante passo na consolidação democrática do Brasil. Além disso, essa lei é crucial para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país.
Graças, principalmente, à maior participação popular e ao controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas melhora a gestão pública.
No Brasil, a Constituição Federal prevê, portanto, o direito de acesso à informação pública. O artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – dispõe que:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Além disso, a Constituição aborda o acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II, e no Art. 216, § 2º. A Lei de Acesso a Informações regulamenta esses dispositivos, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa.
Publicações
- Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
- Apresentação da diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, sobre a Pesquisa de Acesso à Informação
- 1º Relatório sobre a Implementação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)
- Cartilha “Acesso à Informação Pública”
Acesse o site do Governo: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
Enfim, espero que tenha gostado de saber mais sobre as normativas sobre o acesso à informação no Brasil.
Até a próxima!
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Elaboração: Flávio Estaiano – Economaster
