Fiscalização Política

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Um dever de todos os cidadãos: Fiscalização PolíticaCidadãos

 

É dever de todo o cidadão brasileiro eleger seu representante, baseando-se nos feitos do candidato, fiscalizando-o junto às casas de poder legislativo (deputados e senadores) e executivo (presidência da república).

Para tanto se deve ter em mãos as fontes de diálogo com os parlamentares, como as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República.

A lei de transparência  Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, permite aos cidadãos terem acesso as informações em órgãos públicos.

Para saber o que fazem os representantes do país, acesse abaixo a lista de links:

Controladoria-Geral da União – Portal da transparência

Em primeiro lugar, a Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão do governo federal do Brasil responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

Portanto, sua missão primordial é promover a boa governança pública, fortalecer o controle social e contribuir para o aprimoramento da gestão pública.

Aliás, a CGU atua em diversas frentes para cumprir sua missão, como por exemplo, realizar auditorias e fiscalizações nos órgãos e entidades da administração pública federal, verificando a legalidade, a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

http://www.portaltransparencia.gov.br/

 

Assembleias Legislativas

Primeiramente, as Assembleias Legislativas são órgãos legislativos presentes em países que possuem um sistema de governo baseado na divisão de poderes, ou seja, como é o caso da maioria dos sistemas democráticos.

Portanto, elas desempenham um papel importante na elaboração e aprovação de leis e políticas públicas em nível regional ou estadual.

As Assembleias Legislativas são compostas por representantes eleitos pelo povo, ou seja, os deputados estaduais, que atuam como legisladores em nível estadual ou regional.

Aliás, cada país tem sua própria estrutura e denominação para esses órgãos legislativos regionais, como Assembleia Legislativa, Parlamento Regional, Congresso Estadual, entre outros.

Essas assembleias têm a responsabilidade, por exemplo, de discutir, propor e votar projetos de lei que abrangem questões específicas relacionadas à jurisdição em que estão localizadas.

Esses projetos de lei podem abranger áreas como, por exemplo, educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, economia, entre outras.

Enfim, além da função legislativa, as Assembleias Legislativas também desempenham um papel de fiscalização e controle do Poder Executivo em nível estadual ou regional.

Aliá, os deputados estaduais têm o poder de investigar ações do governo, realizar audiências públicas, questionar autoridades e fiscalizar a implementação de políticas públicas em suas respectivas jurisdições.

Por isso, é de grande importância que os cidadãos, também os fiscalizem para que exerçam os seus papéis de representantes do povo, ou seja, realizar o trabalho aos quais foram eleitos.

Por fim, as Assembleias Legislativas desempenham um papel fundamental na representação dos interesses e necessidades das regiões ou estados em um sistema federal, contribuindo para a tomada de decisões políticas e legislativas que afetam diretamente a população local.

Assembleias Legislativas por Estados Brasileiros

Outros Órgãos de Fiscalização Política

Câmara dos Deputados Federal

A Câmara dos Deputados é uma das duas casas legislativas do Congresso Nacional do Brasil, sendo a outra casa o Senado Federal.

Aliás, a Câmara dos Deputados é composta por deputados federais, que são eleitos pelo voto popular para representar os cidadãos brasileiros.

A principal função da Câmara dos Deputados é legislar, ou seja, criar, modificar e aprovar leis que sejam do interesse da população brasileira.

Os deputados também desempenham outras funções, como fiscalizar o Poder Executivo, por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e audiências públicas, e aprovar o orçamento do governo.

 

Senado Federal

O Senado Federal é uma das duas casas legislativas do Congresso Nacional do Brasil, sendo a outra casa a Câmara dos Deputados.

Aliás, o Senado é composto por senadores, que são eleitos pelo voto popular para representar os estados e o Distrito Federal.

A principal função do Senado é legislar, ou seja, criar, modificar e aprovar leis que sejam do interesse da população brasileira.

Além disso, o Senado também exerce funções como a aprovação de indicações para cargos importantes, como ministros do Supremo Tribunal Federal e membros de agências reguladoras, e a apreciação de tratados internacionais.

 

Presidência da República

A Presidência da República é o mais alto cargo político no Brasil e é exercido pelo presidente da República.

Aliás, o presidente é o chefe de Estado e de governo do país e é eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um segundo mandato consecutivo.

As principais funções do presidente da República incluem a chefia do Poder Executivo, a implementação das políticas públicas, a administração do país, a representação do Brasil em âmbito nacional e internacional, além de ser o responsável por sancionar ou vetar leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

O presidente tem poderes e atribuições específicas, como nomear ministros para compor o seu gabinete, emitir medidas provisórias em situações de urgência e relevância, representar o Brasil em tratados e acordos internacionais, além de exercer o comando das Forças Armadas.

 

Enfim, acredito que depois de ter esta postagem, você tenha a compreensão do quão importante é fiscalizar cada um desses poderes para que, de fato, dada esfera de poder exerça suas funções corretamente, ou seja, para que sejamos tratados e respeitados como cidadãos.

Mas o que é ser um Cidadão?

Primeiramente, um cidadão é um indivíduo que possui direitos e responsabilidades dentro de um determinado país ou comunidade. Ser cidadão implica em ser membro ativo e reconhecido legalmente de uma nação, com direitos civis, políticos e sociais.

Os direitos de um cidadão podem variar de acordo com as leis e a Constituição de cada país, mas geralmente incluem direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à vida, à igualdade perante a lei, à privacidade, à liberdade de religião e de associação, entre outros.

Portanto, esses direitos são fundamentais para garantir a dignidade e o bem-estar dos indivíduos.

Além dos direitos, ser cidadão também envolve o cumprimento de responsabilidades e deveres para com a sociedade.

Isso pode incluir, por exemplo, o respeito às leis e normas vigentes, o pagamento de impostos, o engajamento cívico e político, como votar em eleições, e a participação ativa na construção de uma comunidade justa e democrática.

Aliás, ser cidadão também pode envolver, por exemplo, o acesso a serviços públicos, como saúde, educação, segurança e assistência social, ou seja, que devem ser garantidos pelo Estado aos seus membros.

É importante ressaltar que a noção de cidadania pode variar de país para país, assim como os direitos e deveres associados a ela.

Portanto, é fundamental compreender as leis e regulamentos específicos do seu próprio país para entender completamente o que significa ser um cidadão nesse contexto para, enfim, exercer a Fiscalização Política.

Espero este material te ajude a saber como é o funcionamento da máquina pública, direitos e deveres para a nossa cidadania plena.

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Elaboração: Flávio Estaiano – Economaster

Este post tem um comentário

  1. Web Hosting

    Governo, bem como as medidas a adotar ou a propor nos diversos dominios da atividade governamental, e da maior relevancia, no ambito da fiscalizacao politica.

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